12/08/2025 15:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50076755720254020000/TRF2
09/07/2025 10:31

Baixa Definitiva
27/06/2025 13:50

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50076755720254020000/TRF2
25/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358
25/06/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
25/06/2025 15:29

Despacho
25/06/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 19:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 18:18

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:11

Juntada de Petição
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 357
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 357
17/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5074648-27.2019.4.02.5101/RJRÉU: HOLOS BRASIL SERVIÇO NAVAL LTDAADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB RJ147547)SENTENÇADiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta: a) No que tange aos pedidos da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES para determinar a reintegração da autora na posse definitiva da área situada na Rua Octávio Cantanhede, s/n, Hangar, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, Cep: 21941-590, Rio de Janeiro/RJ, bem como para condenar a parte ré a lhe indenizar, na forma descrita acima, por perdas e danos consistentes na taxa de ocupação indevida da área objeto da ação, no período de 08/05/2019 a 27/12/2019. b) Quanto ao pedido formulado por Holos Brasil Serviço Naval em sua contestação (evento 17), JULGO-OS IMPROCEDENTES, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A atualização monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA-e, desde quando cada parcela era devida, seguindo o entendimento adotado pelo STF nos autos do RE 870947, proferido com repercussão geral reconhecida.

Relativamente aos juros de mora, aplica-se a redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, permanecendo cabível o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Em razão da sucumbência mínima UFRJ, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do NCPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF.

O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, NCPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
16/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357
16/06/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
16/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
15/06/2025 11:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076755720254020000/TRF2
13/06/2025 16:50

Juntado(a)
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338
12/06/2025 18:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50076755720254020000/TRF2
10/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 347 e 348
06/06/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
06/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
06/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:35

Juntado(a)
06/06/2025 12:35

Juntado(a)
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
05/06/2025 18:28

Juntada de Petição
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 337
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 337
27/05/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5074648-27.2019.4.02.5101/RJ RÉU: HOLOS BRASIL SERVIÇO NAVAL LTDAADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB RJ147547) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Conforme evento 323, solicita a parte ré: "a nulidade da perícia contábil em virtude da manifesta desobediência ao § 2º do art. 466 do CPC; a determinação de realização de nova perícia contábil, indicando ao Perito a obrigação de contato prévio com o Assistente Técnico nomeado pela ré", além de reiterar o requerimento para que seja determinado ao perito em engenharia que realize o cálculo dos valores despendidos pela ré com as benfeitorias necessárias e úteis para início de suas atividades e o cálculo do preço do aluguel pelo método apontado pelo assitente técnico.

Pugna, ainda, na hipótese de manutenção da homologação dos laudos periciais, que sejam reduzidas as remunerações dos "experts por seus laudos terem sido manifestamente inconclusivos." A parte autora manifestou-se no evento 334, pleiteando o prosseguimento da ação. DECIDO.

A requerida reitera argumentamentação do petitório do evento 298, devidamente decidido, conforme evento 308, onde restou consignado que eventual irresignação de uma das partes não é hábil a ensejar nulidade do laudo pericial e destituição/substituição do perito, além do que laudos não são vinculantes para a prolação de sentença, servindo apenas como um subsídio ao livre convencimento do juiz.

Outrossim, conforme eventos 232/234, as partes foram devidamente intimadas da data da realização da perícia, constando do requerimento do perito (evento 232) seus dados de contato. a saber, e-mail, telefone e registro CREA.

Por conseguinte, não procede a arguição de não ter sido cumprido o artigo 266, § 2º do CPC, vez que, com a devida comunicação e intimação, quaisquer das partes poderiam ter contactado o sr.

Perito.

No que tange ao requerimento no sentido de que "seja seja determinado ao perito em engenharia que realize o cálculo dos valores despendidos pela ré com as benfeitorias necessárias e úteis para início de suas atividades e o cálculo do preço do aluguel pelo método apontado pelo assitente técnico", evidencia-se ser o mesmo totalmente descabido. Se a parte entende que método diferenciado do adotado na confecção do laudo não é adequado, cabe-lhe, somente, demonstrar e comprovar documentalmente o que perfilha como correto, a fim de que o juízo sopese sua exatidão no momento da prolação de sentença, mas não impor que o Perito, cuja atuação deve ser estritamente técnica e isenta, proceda à perícia conforme seu interesse/entendimento.

Por tal motivo, resta de plano indeferida a substituição do perito, bem como a realização de nova perícia.

Por fim, observa-se que desde o evento 267, datado de 13/09/2024, a ré tem ingressado com inúmeros petitórios devidamente decididos e que geraram, inclusive, laudo complementar (evento 291), reiterando argumentos já ultrapassados nas decisões, causando atrasos e tumulto processual.

Se tal não bastasse, não houve nenhum recurso interposto na instância superior, concernente aos eventos 258 e seguintes.

Por conseguinte, restam indeferidos os pedidos formulados no evento 323.

Determino a remessa imediata dos autos à conclusão para sentença, bem como seja dado cumprimento ao evento 271.

Reitero, por derradeiro, que eventual inconformidade, deverá ser manejada mediante recurso respectivo, na instância adequada.
26/05/2025 15:40

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:37

Despacho
19/05/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330
19/05/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321
12/05/2025 19:32

Juntada de Petição
12/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:23

Despacho
12/05/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310
27/03/2025 16:22

Juntada de Petição
26/03/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 320 e 321
11/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/02/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315
26/02/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
24/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:11

Despacho
24/02/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309 e 310
13/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:40

Decisão interlocutória
04/02/2025 15:20

Juntada de Petição
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292
28/01/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301
28/01/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
27/01/2025 13:45

Juntada de Petição
24/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:59

Despacho
18/12/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:11

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
04/12/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293
04/12/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
02/12/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
02/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 10:08

Juntada de Petição
29/11/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
28/11/2024 17:03

Juntada de Petição
27/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:09

Despacho
27/11/2024 12:25

Juntada de Petição
27/11/2024 06:25

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276
31/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275
29/10/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
16/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:01

Juntada de Petição
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
07/10/2024 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
26/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 12:56

Juntada de Petição
24/09/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
19/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:11

Despacho
17/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259
13/09/2024 21:17

Juntada de Petição
13/09/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 16:56

Juntada de Petição
13/09/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 265 - Conclusos para decisão/despacho - 11/09/2024 16:11:59)
11/09/2024 12:59

Juntada de Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
25/08/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
25/08/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
15/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:54

Despacho
14/08/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 11:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
01/08/2024 17:38

Juntada de Petição
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 246
03/07/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
03/07/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
02/07/2024 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:00

Despacho
02/07/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 19:13

Juntada de Petição
04/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
27/05/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 17:04

Juntada de Petição
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
09/05/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
09/05/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
06/05/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
03/05/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
03/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 16:00

Determinada a intimação
03/05/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 13:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2024 13:15

Juntada de Petição
12/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220
01/04/2024 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/03/2024 16:11

Juntada de Petição
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
07/03/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 17:28

Despacho
07/03/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 14:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 18:43

Juntada de Petição
06/02/2024 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/02/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
26/01/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
13/12/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 15:15

Despacho
13/12/2023 10:38

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
11/12/2023 16:35

Juntada de Petição
07/12/2023 15:10

Juntada de Petição
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
17/11/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 18:49

Despacho
17/11/2023 13:47

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
31/10/2023 19:09

Juntada de Petição
24/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
02/10/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192
26/09/2023 15:58

Juntada de Petição
22/09/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
19/09/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
19/09/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
19/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 17:30

Decisão interlocutória
19/09/2023 09:16

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
10/09/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
10/09/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
01/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 14:58

Despacho
31/08/2023 18:44

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
19/08/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
18/08/2023 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
17/08/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
17/08/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 09:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - PETIÇÃO - 21/07/2023 16:10:56)
16/08/2023 17:41

Despacho
08/08/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
24/07/2023 15:59

Juntada de Petição
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
06/07/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 18:52

Despacho
05/07/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2023 18:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50132955520224020000/TRF2
24/04/2023 15:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50132955520224020000/TRF2
06/03/2023 02:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50132955520224020000/TRF2
01/12/2022 04:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50132955520224020000/TRF2
19/10/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
06/10/2022 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/10/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2022 11:36

Despacho
20/09/2022 19:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50132955520224020000/TRF2
19/09/2022 18:31

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
19/09/2022 15:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50132955520224020000/TRF2
08/09/2022 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
24/08/2022 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2022 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2022 19:38

Despacho
17/08/2022 16:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001719-65.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 9
03/08/2022 16:35

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
03/08/2022 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/07/2022 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 10:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50017196520224020000/TRF2
01/04/2022 10:48

Juntada de Petição
17/03/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
06/03/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/02/2022 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
17/02/2022 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2022 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/02/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2022 15:08

Despacho
17/02/2022 14:30

Juntado(a)
17/02/2022 03:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50017196520224020000/TRF2
14/02/2022 16:32

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
12/02/2022 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/02/2022 23:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50017196520224020000/TRF2
08/02/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 12:30

Despacho
17/12/2021 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/12/2021 19:38

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2021 18:44

Juntada de Petição
06/12/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2021 20:31

Despacho
05/11/2021 16:16

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2021 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/10/2021 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/10/2021 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/10/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2021 19:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/10/2021 11:37

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
25/10/2021 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/10/2021 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2021 10:26

Despacho
18/09/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
07/09/2021 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
06/09/2021 14:16

Juntada de Petição
01/09/2021 20:18

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 18:42

Juntada de Petição
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/08/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2021 14:12

Despacho
18/08/2021 15:37

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/08/2021 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/08/2021 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 22:37

Decisão interlocutória
09/08/2021 16:04

Juntada de Petição
04/08/2021 20:47

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2021 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/08/2021 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/08/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 15:23

Despacho
27/07/2021 15:21

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2021 06:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2021 21:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/06/2021 06:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2021 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/05/2021 06:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2021 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/03/2021 03:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2021 14:54

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
16/02/2021 03:05

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
14/01/2021 16:22

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
14/01/2021 03:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
14/12/2020 17:16

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
10/12/2020 03:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
09/11/2020 10:43

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
08/11/2020 03:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
22/10/2020 06:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56
08/10/2020 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2020 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2020 18:38

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
08/10/2020 18:36

Despacho
05/10/2020 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/10/2020 03:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
04/09/2020 16:07

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
04/09/2020 03:05

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
03/08/2020 16:46

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
03/08/2020 03:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
02/07/2020 13:22

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
02/07/2020 03:06

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
18/06/2020 06:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
10/06/2020 22:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
29/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/05/2020 17:23

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
19/05/2020 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2020 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2020 17:23

Despacho/Decisão - de Expediente
13/05/2020 11:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/05/2020 12:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/04/2020 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/04/2020 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2020 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2020 15:41

Despacho/Decisão - de Expediente
16/04/2020 14:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
27/03/2020 10:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
05/03/2020 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/03/2020 16:59

Juntada de Petição
22/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
20/02/2020 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2020 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
12/02/2020 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2020 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2020 13:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/02/2020 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/01/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 14
23/01/2020 17:27

Juntada de Petição
11/12/2019 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
04/12/2019 23:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
04/12/2019 22:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
21/11/2019 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
21/11/2019 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
19/11/2019 12:46

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 6
19/11/2019 12:46

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 5
08/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
06/11/2019 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
06/11/2019 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
31/10/2019 16:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/10/2019 16:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/10/2019 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2019 12:11

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
25/10/2019 15:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/10/2019 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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