12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001873-50.2025.4.02.5118/RJAUTOR: DANIELA DOS SANTOS FRAGAADVOGADO(A): LORENA BESSA FERNANDES (OAB RJ240793)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor da autora, com data do início do benefício em 14/10/2024 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.
10/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 19:59

Conclusos para julgamento
24/07/2025 19:59

Determinada a intimação
23/07/2025 20:02

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001873-50.2025.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: DANIELA DOS SANTOS FRAGAADVOGADO(A): LORENA BESSA FERNANDES (OAB RJ240793)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 19/05/2025 - Juntada de certidão
10/06/2025 00:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 00:28

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 16:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:35

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2025 14:18

Juntada de Petição
08/04/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 14:28

Determinada a intimação
28/02/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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