TRF2 - 5001873-50.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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11/09/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001873-50.2025.4.02.5118/RJAUTOR: DANIELA DOS SANTOS FRAGAADVOGADO(A): LORENA BESSA FERNANDES (OAB RJ240793)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor da autora, com data do início do benefício em 14/10/2024 (data do requerimento administrativo).
Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. -
10/09/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 14:10
Julgado procedente o pedido
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24/07/2025 19:59
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 19:59
Determinada a intimação
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23/07/2025 20:02
Juntada de peças digitalizadas
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01/07/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001873-50.2025.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: DANIELA DOS SANTOS FRAGAADVOGADO(A): LORENA BESSA FERNANDES (OAB RJ240793)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 19/05/2025 - Juntada de certidão -
10/06/2025 00:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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10/06/2025 00:28
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 00:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/06/2025 14:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/06/2025 13:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/05/2025 16:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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19/05/2025 15:45
Juntada de Certidão
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13/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2025 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/04/2025 17:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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14/04/2025 16:56
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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14/04/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 11:35
Não Concedida a tutela provisória
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08/04/2025 14:18
Juntada de Petição
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08/04/2025 12:28
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/03/2025 14:28
Determinada a intimação
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28/02/2025 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2025 16:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/02/2025 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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