16/09/2025 17:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
16/09/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003058-71.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: CELSO DE ALMEIDA BEZERRAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇAPor todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de revisão de sua aposentadoria, apresentado pela parte impetrante em 25/11/2024, protocolo de requerimento nº 39921904, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.

Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Defiro o ingresso do INSS no presente mandado de segurança, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Sem custas, por ser o réu isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009).

Transitada em julgado, dê-se baixa dos autos no sistema.

P.I.
15/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 10:02

Concedida a Segurança
11/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/07/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003058-71.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: CELSO DE ALMEIDA BEZERRAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CELSO DE ALMEIDA BEZERRA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de revisão do benefício. Esclarece que no dia 25/11/2024 requereu administrativamente a referida revisão, contudo, até a propositura da presente ação (06/06/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.

Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária.

Inicial instruída com documentos.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento. Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF. Desse modo, indefiro a liminar requerida.

Intime-se.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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