TRF2 - 5052486-67.2021.4.02.5101
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2025 12:26
Baixa Definitiva
-
21/02/2025 12:26
Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
-
12/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166
-
13/01/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166 e 167
-
19/12/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/12/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/12/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/12/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/12/2024 15:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/12/2024 20:44
Conclusos para julgamento
-
13/12/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159
-
28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159
-
18/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
-
12/11/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
06/11/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
06/11/2024 18:51
Expedição de ofício
-
28/10/2024 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
28/10/2024 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
22/10/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 17:36
Decisão interlocutória
-
22/10/2024 16:40
Conclusos para decisão/despacho
-
21/10/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
-
21/10/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
14/10/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 18:26
Decisão interlocutória
-
09/10/2024 08:51
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2024 08:50
Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
08/10/2024 18:04
Decisão interlocutória
-
03/10/2024 14:06
Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024
-
30/09/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
23/09/2024 14:52
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134
-
15/08/2024 12:36
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50187852420234020000/TRF2
-
09/08/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 12:17
Juntada de Petição
-
08/08/2024 17:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/08/2024 12:28
Conclusos para julgamento
-
07/08/2024 23:09
Despacho
-
07/08/2024 09:11
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018785-24.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18, 19, 20, 21, 30
-
06/08/2024 02:04
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50187852420234020000/TRF2
-
11/06/2024 12:26
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50187852420234020000/TRF2
-
18/05/2024 17:29
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2024 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
19/04/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2024 14:00
Determinada a intimação
-
12/03/2024 16:39
Conclusos para decisão/despacho
-
11/03/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
05/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114
-
15/02/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 18:21
Decisão interlocutória
-
25/01/2024 13:53
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
01/12/2023 08:04
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018785-24.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 4
-
30/11/2023 05:31
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50187852420234020000/TRF2
-
30/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
-
29/11/2023 15:45
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 97 Número: 50187852420234020000/TRF2
-
22/11/2023 21:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2023 11:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98
-
03/11/2023 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
-
30/10/2023 15:30
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
27/10/2023 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/10/2023 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/10/2023 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/10/2023 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/10/2023 19:03
Decisão interlocutória
-
19/07/2023 17:56
Juntada de Petição
-
12/07/2023 10:39
Conclusos para decisão/despacho
-
03/07/2023 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
02/06/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 21:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
02/05/2023 13:47
Juntada de Petição
-
02/05/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
-
20/04/2023 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/04/2023 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/04/2023 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/04/2023 19:01
Decisão interlocutória
-
20/04/2023 15:54
Conclusos para decisão/despacho
-
14/04/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
13/04/2023 18:22
Juntada de Petição
-
03/04/2023 16:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72
-
03/04/2023 16:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
-
24/03/2023 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
-
24/03/2023 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
-
23/03/2023 12:52
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
23/03/2023 12:52
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
22/03/2023 21:04
Decisão interlocutória
-
17/02/2023 13:35
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2023 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
28/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
18/01/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2023 13:55
Juntado(a)
-
22/11/2022 14:46
Juntada de peças digitalizadas
-
17/11/2022 19:12
Decisão interlocutória
-
17/11/2022 17:57
Conclusos para decisão/despacho
-
17/11/2022 17:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
13/11/2022 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
17/10/2022 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2022 12:02
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
17/10/2022 11:55
Juntado(a)
-
28/09/2022 18:19
Decisão interlocutória
-
28/09/2022 17:30
Conclusos para decisão/despacho
-
26/09/2022 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
01/09/2022 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2022 19:57
Decisão interlocutória
-
01/09/2022 19:28
Conclusos para decisão/despacho
-
01/09/2022 19:27
Juntada de peças digitalizadas
-
24/08/2022 18:42
Decisão interlocutória
-
24/08/2022 17:39
Conclusos para decisão/despacho
-
24/08/2022 17:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/08/2022 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
09/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
29/06/2022 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2022 13:49
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
29/06/2022 13:49
Decisão interlocutória
-
13/06/2022 14:23
Conclusos para decisão/despacho
-
13/06/2022 14:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/06/2022 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
05/05/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2022 16:50
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
05/05/2022 16:47
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
22/04/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
04/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/04/2022
-
04/03/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052486-67.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ EXECUTADO: FEIRA NATIVA FRUTAS E LEGUMES COMERCIO ATACADISTA LTDA EDITAL Nº 510007166184 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) FEIRA NATIVA FRUTAS E LEGUMES COMERCIO ATACADISTA LTDA, CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-32, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50524866720214025101, promovida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, para cobrança da quantia de R$ 11.749,25 (onze mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), atualizada até (31/05/2021 17:34:06), relativa a Dívida Ativa Tributária Anuidades, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s Livro: 155 Folha: 25, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23/02/2022.
Eu, LUCIANA DA SILVA GAYANI, Servidor(a)/Estagiário(a) da Secretaria, o digitei. Assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro -
01/03/2022 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2022
-
23/02/2022 14:31
Expedição de Edital - citação
-
15/02/2022 15:38
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 13:36
Decisão interlocutória
-
05/01/2022 11:14
Conclusos para decisão/despacho
-
05/01/2022 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
06/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
25/11/2021 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2021 12:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
-
23/11/2021 14:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
-
28/10/2021 16:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
-
28/10/2021 12:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
-
25/10/2021 15:30
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
25/10/2021 15:30
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
22/10/2021 16:41
Decisão interlocutória
-
21/10/2021 11:32
Conclusos para decisão/despacho
-
13/10/2021 15:44
Juntada de Petição
-
04/10/2021 11:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
-
25/08/2021 09:15
Juntada de Certidão
-
20/07/2021 20:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
-
20/07/2021 12:49
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
19/07/2021 14:10
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
12/06/2021 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 58,74 em 11/06/2021 Número de referência: 816682
-
10/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
31/05/2021 22:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/05/2021 22:59
Determinada a intimação
-
31/05/2021 19:10
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2021 19:01
Juntada de Certidão
-
31/05/2021 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2021
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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