18/09/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009836-46.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: WESLEY MATIAS TRIGUEIROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): THAIS LIMA DE SOUSA (OAB RJ227716) DESPACHO/DECISÃO evento 82, PET1 - INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 10 (de) dias, promova a alteração do órgão pagador, a fim de que os pagamentos passem a ser realizados por instituição bancária mais próxima da residência do autor, devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento.

Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Cumprido o § 1º desta decisão, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
29/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
29/08/2025 07:51

Decisão interlocutória
28/08/2025 14:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:15

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
01/08/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/07/2025 04:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2025 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/07/2025 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009836-46.2024.4.02.5118/RJAUTOR: WESLEY MATIAS TRIGUEIROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): THAIS LIMA DE SOUSA (OAB RJ227716)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a WESLEY MATIAS TRIGUEIROS, CPF nº *22.***.*12-10 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, por ser todo o período de atrasados posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas à parte autora.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao demandante e, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:23

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 16:20

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANE DE ARAGAO MATIAS - NORMAL
24/06/2025 10:52

Decisão interlocutória
24/06/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 10:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRISTIANE DE ARAGAO MATIAS - EXCLUÍDA
23/06/2025 21:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANE DE ARAGAO MATIAS - REPRESENTANTE
23/06/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009836-46.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: WESLEY MATIAS TRIGUEIROSADVOGADO(A): THAIS LIMA DE SOUSA (OAB RJ227716) DESPACHO/DECISÃO Defiro novo prazo de dez dias para que a parte autora apresente procuração de outorga de poderes em nome do assitido através do curador pretenso nomeado, assim como termo de renúncia.

Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos. P.I.
12/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:31

Determinada a intimação
12/06/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009836-46.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: WESLEY MATIAS TRIGUEIROSADVOGADO(A): THAIS LIMA DE SOUSA (OAB RJ227716) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, para que no prazo de dez dias, apresente procuração de outorga de poderes em nome do assitido através do curador pretenso nomeado, assim como termo de renúncia.

Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos. P.I.
27/05/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 15:10

Determinada a intimação
27/05/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 21:21

Determinada a intimação
19/02/2025 10:11

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/02/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 27
17/01/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 18:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/01/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
26/11/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
26/11/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WESLEY MATIAS TRIGUEIROS <br/> Data: 10/01/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FER
22/11/2024 19:36

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:06

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:45

Determinada a intimação
16/10/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 00:17

Juntada de Certidão
15/10/2024 22:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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