TRF2 - 5083615-56.2022.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ: 33.787.094/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

MARCIO ALDYR DOS SANTOS

CPF *20.***.*11-60

ISAAC DOS SANTOS UGARTE

CPF *32.***.*43-27

Advogados

CELIA AMADOR DOS SANTOS

OAB: 000721/RJ

CPF *36.***.*83-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 12:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 17/06/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 07/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 174

  • 30/05/2025 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

  • 30/05/2025 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

  • 30/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174

  • 29/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5083615-56.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARCIO ALDYR DOS SANTOS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): CELIA AMADOR DOS SANTOS (OAB RJ000721)RECORRIDO: ISAAC DOS SANTOS UGARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): CELIA AMADOR DOS SANTOS (OAB RJ000721) DESPACHO/DECISÃO 1.

    A autora peticiona (Evento 169) alegando que a superveniência da Lei 15.108/2025, que agora expressamente equipara o menor sob guarda a filho, para fins previdenciários, reforça a inaplicabilidade do resultado desfavorável do Tema 1271/STF ao presente feito, porquanto a nova lei confere o respaldo legal que a anterior ausência de expressa previsão legal gerava à controvérsia. 2.

    Ocorre que até o momento não houve manifestação do STF quanto a controvérsia relativa à exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 1.271). 3.

    Haja vista que a Constituição Federal se sobrepõe à legislação infraconstitucional, o advento da Lei 15.108/2025 não tem o condão de acarretar a perda de objeto de Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF, salvo se o próprio STF se posicionar nesse sentido.  4.

    Assim, deve ser mantida a suspensão do processo, já determinada no Evento 142. 5.

    Intime-se a autora, apenas para ciência.

    Suspenda-se.    

  • 28/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 17:25

    Despacho

  • 27/05/2025 16:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 16:45

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/05/2025 09:24

    Juntada de Petição

  • 02/02/2024 15:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 02/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

  • 30/01/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

  • 08/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 08/12/2023 05:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 05/12/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 02/12/2023 05:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 29/11/2023 20:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 29/11/2023 20:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 27/11/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/11/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/11/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/11/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/11/2023 18:18

    Não Concedida a tutela provisória

  • 24/11/2023 17:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/11/2023 17:04

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/11/2023 16:58

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 23/11/2023 16:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 143

  • 23/11/2023 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 23/11/2023 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 22/11/2023 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 22/11/2023 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 21/11/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/11/2023 18:09

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 29/09/2023 12:35

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 25/09/2023 19:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

  • 25/09/2023 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 25/09/2023 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 22/09/2023 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 22/09/2023 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 20/09/2023 10:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/09/2023 10:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/09/2023 10:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/09/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 19/09/2023 15:31

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES

  • 19/09/2023 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 09/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 23/08/2023 03:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 21/08/2023 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 21/08/2023 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 17/08/2023 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 17/08/2023 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 17/08/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/08/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/08/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/08/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/08/2023 17:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/08/2023 16:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 16/08/2023 16:40

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 10/08/2023 08:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 08/08/2023 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 07/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 31/07/2023 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 31/07/2023 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 28/07/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/07/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/07/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/07/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/07/2023 11:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/07/2023 10:59

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 14/07/2023 19:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91

  • 14/07/2023 17:58

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 102 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

  • 14/07/2023 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 14/07/2023 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 11/07/2023 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 11/07/2023 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 07/07/2023 12:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 07/07/2023 12:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 06/07/2023 21:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 06/07/2023 21:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 4

  • 06/07/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2023 16:43

    Determinada a intimação

  • 06/07/2023 16:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2023 10:14

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

  • 06/06/2023 10:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83

  • 05/06/2023 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 05/06/2023 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 05/06/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/06/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/06/2023 16:25

    Decisão interlocutória

  • 05/06/2023 10:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2023 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 25/05/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 13/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 05/05/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 05/05/2023 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 03/05/2023 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 03/05/2023 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 03/05/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/05/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/05/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/05/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/05/2023 14:23

    Julgado procedente o pedido

  • 18/04/2023 12:39

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 18/04/2023 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 11/04/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 15:04

    Determinada a intimação

  • 10/04/2023 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/04/2023 15:26

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/04/2023 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 10/04/2023 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 04/04/2023 06:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 18:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 17/03/2023 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/03/2023 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/03/2023 17:27

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 17/03/2023 15:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/03/2023 15:02

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/03/2023 12:07

    Juntada de Petição

  • 07/02/2023 10:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 05/02/2023 19:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46

  • 04/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 25/01/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 14:16

    Decisão interlocutória

  • 24/01/2023 15:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/01/2023 08:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39

  • 20/01/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 20/01/2023 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 17/01/2023 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2023 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2023 14:31

    Decisão interlocutória

  • 13/01/2023 16:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/01/2023 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 21/12/2022 14:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 11/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/12/2022 19:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 23, 28 e 27

  • 07/12/2022 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 07/12/2022 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 07/12/2022 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/12/2022 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/12/2022 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/12/2022 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/12/2022 19:13

    Juntada de Petição

  • 01/12/2022 13:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/12/2022 13:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/12/2022 13:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/12/2022 13:32

    Decisão interlocutória

  • 30/11/2022 19:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/11/2022 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 30/11/2022 18:56

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 21/11/2022 11:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/11/2022 11:12

    Decisão interlocutória

  • 19/11/2022 13:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2022 19:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11

  • 18/11/2022 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/11/2022 19:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 08/11/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2022 13:14

    Determinada a intimação

  • 04/11/2022 10:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/11/2022 10:42

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

  • 03/11/2022 16:59

    Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08S para RJRIOJE10F)

  • 03/11/2022 16:59

    Alterado o assunto processual

  • 03/11/2022 10:51

    Declarada incompetência

  • 31/10/2022 16:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/10/2022 16:15

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 31/10/2022 16:10:25)

  • 28/10/2022 19:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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