15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/09/2025 14:46

Determinada a intimação
02/09/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:59

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
01/09/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002117-24.2025.4.02.5006/ESAUTOR: MARIA LUIZA DEPIANTE OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIELLA MOGNATTO BATISTA (OAB ES028026)ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI (OAB ES019096)ADVOGADO(A): JOÃO CLÁUDIO VIEIRA RIBEIRO (OAB ES019994)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para revisar o benefício de aposentadoria da autora, mediante a averbação no CNIS dos períodos de 26/09/1979 a 03/04/1980, de 10/08/1982 a 10/12/1982 e de 01/04/1987 a 31/05/1987, incluindo-os, consequentemente, no cálculo do período contributivo, promovendo o cálculo da respectiva renda mensal inicial, nos termos da fundamentação supra.

E JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA o pedido de averbação do período de 16/02/1995 a 14/06/1996, tendo em vista que já foi considerado administrativamente, conforme fundamentos acima expostos.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Uma vez que o demandante decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser fixado na fase de liquidação do julgado, sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, e, com fulcro no que dispõe o artigo 85, § 4º, II, c/c artigo 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Sem condenação no reembolso das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem necessidade de remessa necessária, tendo em vista que a projeção do valor da condenação não alcança o montante de alçada previsto no art. 496, §3°, I, CPC.

Transitada em julgado a sentença, venham os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 12:01

Conclusos para julgamento
25/06/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002117-24.2025.4.02.5006/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: MARIA LUIZA DEPIANTE OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIELLA MOGNATTO BATISTA (OAB ES028026)ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI (OAB ES019096)ADVOGADO(A): JOÃO CLÁUDIO VIEIRA RIBEIRO (OAB ES019994)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 20/05/2025 - CONTESTAÇÃO
29/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:04

Decisão interlocutória
29/04/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 16:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)
26/04/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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