13/08/2025 12:08

Baixa Definitiva
12/08/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
07/08/2025 12:47

Intimado em Secretaria
07/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
06/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-68 processada no TRF2 com o no. 51618752720254029666/TRF (LARISSA CHRISTINA DA SILVA DIAS)
06/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-68 processada no TRF2 com o no. 51618744220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
06/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-68 processada no TRF2 com o no. 51618735720254029666/TRF (LARISSA CHRISTINA DA SILVA DIAS)
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5110541-40.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: LARISSA CHRISTINA DA SILVA DIASADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 04/08/2025 - Juntado(a)
05/08/2025 00:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
04/08/2025 18:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*38-68
04/08/2025 18:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101
04/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 18:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*38-68
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 89
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5110541-40.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: LARISSA CHRISTINA DA SILVA DIASADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 10/06/2025 - Juntado(a)
10/06/2025 19:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/06/2025 18:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*38-68
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5110541-40.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LARISSA CHRISTINA DA SILVA DIASADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento do julgado.

Inicialmente, ressalto que o teor do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro[1], em observância ao princípio da celeridade processual que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, recomenda a concentração dos atos do processo em um único momento, sempre que possível.

Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado.

Ademais, em regra, o réu é o detentor dos elementos necessários para a confecção do cálculo, tais como informações funcionais, registros sobre eventuais compensações administrativas em folha de pagamento decorrentes de atrasados, cotas de pensão por morte, dentre outros, garantindo a correção dos valores e a implantação exata dos benefícios, o que atende ao interesse público.

Transferir o encargo da elaboração dos cálculos para a parte autora serviria tão somente para atrasar a execução do julgado, sem a vantagem de deixar de onerar o réu, já que este seria demandado a fornecer os dados para a referida elaboração.

Superada a questão da obrigação de apresentação dos cálculos pelo réu, entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado, pela primeira vez, para apresentar os cálculos, no prazo de 15 dias, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não o fazendo no prazo determinado, foi novamente intimado, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de ser aplicada astreintes renovada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ocasião em que cumpriu integralmente o julgado.

Assim, levando em conta a demora no cumprimento e, ainda, o valor devido ao autor, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero os valores das multas previstas nos despachos anteriores para defini-la em R$ 1.000,00 (mil reais).

Cadastrem-se as requisições devidas, após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da RPV e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. [1] Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.
05/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:00

Despacho
05/06/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5110541-40.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: LARISSA CHRISTINA DA SILVA DIASADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 26/05/2025 - PETIÇÃO
26/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:06

Juntada de Petição
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 15:22

Determinada a intimação
30/04/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
20/03/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 10:35

Determinada a intimação
19/03/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/01/2025 10:26

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/11/2024 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/11/2024 12:05

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2024
12/11/2024 21:46

Homologada a Transação
12/11/2024 13:56

Conclusos para julgamento
12/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 45 e 50
11/11/2024 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/11/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 45 e 46
23/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:07

Juntada de Petição
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/09/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/09/2024 14:00

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/06/2024 20:32

Conclusos para julgamento
07/03/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/02/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/02/2024 15:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:58

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
07/02/2024 14:42

Juntada de Petição
06/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/12/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/12/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/12/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/12/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/12/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LARISSA CHRISTINA DA SILVA DIAS <br/> Data: 05/02/2024 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
27/11/2023 17:53

Juntada de Petição
27/11/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/11/2023 17:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/11/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/11/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/11/2023 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:09

Determinada a citação
10/11/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 14:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/10/2023 14:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/10/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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