23/06/2025 13:35

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:34

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
27/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5005008-98.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018601-23.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERHAGRAVADO: DAYANE MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SEAN KEVIN HUBMANN (OAB CE047496)INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em face de DAYANE MOREIRA DOS SANTOS, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 20/JFRJ, assim vertida: "Trata-se de pedido de reconsideração da autora objetivando demonstrar que que os documentos enviados correspondem efetivamente aos apresentados em juízo (evento 13, PED RECONSIDERACAO1).

A tutela foi indeferida pela ausência de comprovação de que os documentos juntados nos Eventos 5, 6 e 7 correspondem aos efetivamente enviados, conforme evento 1, ANEXO8.

Foi determinada a intimação das rés para que: (...) esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, se os protocolos cujos registros constam no evento 1, ANEXO17, correspondem aos documentos discriminados no campo comprovação curricular.

Em caso positivo, esclareçam, ainda, a ausência de pontuação, motivando-os, conforme termos definidos no Edital do certame quanto à análise curricular das alíneas 1, 2 e 4.

Expedidos os respectivos mandados de intimação, e-mail e enviada Carta Precatória (evento 11, CERT1, evento 11, EMAIL2 e evento 15, COMP1), cientes as rés.

Resposta da FGV (evento 18, PET1). É o relato.

Decido.

Pretende a a autora a reclassificação quanto às notas na fase análise curricular para ingresso em Residência para Clínica Médica na Instituição Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, para tanto junta aos autos link com vídeo (evento 13, VIDEO2) para demonstrar que os documentos juntados com a exordial foram os enviados para as rés dentro do prazo do concurso para esta fase. No caso em tela, verifico que a banca examinadora, não considerou a documentação apresentada pela parte autora, já que atribui-lhe pontuação 0 (zero), pelo não envio dos documentos e/ou ausência de documentos, relativos às alíneas 1, 2 e 4 (evento 1, ANEXO9), correspondendo, respectivamente, ao histórico escolar (evento 1, ANEXO5), aos 2 projetos de extensão (evento 1, ANEXO6) e às 3 monitorias (evento 1, ANEXO7).

Ainda que não tenha expirado o prazo conferido às rés, nos termos da decisão do evento 5, DESPADEC1, a parte autora comprova por meio do link juntado aos autos, o envio, respectivamente, dos componentes do currículo: do histórico escolar (evento 1, ANEXO5), de 2 projetos de extensão (evento 1, ANEXO6) e de 3 monitorias (evento 1, ANEXO7), cuja etapa restou finalizada, contudo não houve atribuição de pontuação.

Somado a tal fato, há a presença da urgência, ante a previsão de matrícula dos candidatos nas instituições de ensino, conforme classificação no ENARE, a partir de 10.02.2025 a 31.03.2025 (evento 1, ANEXO15).

Portanto, entendo presentes os requisitos para o deferimento da liminar, demonstrada a probabilidade do direito e a urgência da medida, pois, ao menos em sede de cognição sumária, comprovou a autora o envio dos documentos e que os títulos correspondem aos apresentados em juízo.

Ante a verossimilhança das alegações da autora, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar que as Rés analisem a documentação juntada e justifiquem a atribuição da nota da candidata nesta edição do ENARE, nos termos do item 14 e 14.10, devendo observar a pontuação e os critérios definidos na tabela 1 do Edital do ENARE EDIÇÃO 2024/2025. Deve, ainda, assegurar à autora a possibilidade em inscrever-se, caso este seja o único impedimento à matrícula e, em tendo alcançado a pontuação suficiente, nas Instituições de Ensino, conforme classificação, após a correção da nota, sem que haja qualquer prejuízo aos demais candidatos participantes e já classificados no certame, por tratar-se de decisão de natureza precária e não definitiva.

Intimem-se, com urgência, as Rés para imediato cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias." Processado regularmente o feito, o Juízo a quo informou no Evento 11 que foi prolatada sentença (Evento 52/JFRJ), julgando improcedente o pedido exordial, perdendo, portanto, o presente recurso o seu objeto (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2154403, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 04/04/2023:3. "O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011).").

Diante do exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do artigo 932 do CPC e do artigo 44, §1º, I do Regimento Interno desta Eg.

Corte.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
26/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:10

Não conhecido o recurso
26/05/2025 16:04

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
23/05/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
23/05/2025 14:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018601-23.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 52
22/05/2025 18:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50186012320254025101/RJ
22/05/2025 13:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 10:48

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/04/2025 12:23

Determinada a intimação
28/04/2025 12:20

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
16/04/2025 08:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 08:46

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011245-82.2023.4.02.5121

Ana Paula Andrade Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032946-91.2025.4.02.5101

Barbara Eleonora Mendes da Silva

Gerente Executiva - Instituto Nacional D...

Advogado: Diego Jose de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 5000875-67.2024.4.02.5005

Jeferson Giuberti Padovani

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/02/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 5039748-52.2018.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Josimar Lima Pedrosa

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001122-78.2025.4.02.5113

Ruth Soares de Oliveira

Banco Itau Unibanco S.A

Advogado: Louis Augusto Dolabela Irrthum

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo