17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001122-78.2025.4.02.5113/RJAUTOR: RUTH SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA (OAB RJ213579)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB MG124826)SENTENÇAHOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, VIII do CPC.
15/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:59

Extinto o processo por desistência
15/09/2025 13:54

Conclusos para julgamento
12/09/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001122-78.2025.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: RUTH SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA (OAB RJ213579)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 09/09/2025 - PETIÇÃO
09/09/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:22

Juntada de Petição
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001122-78.2025.4.02.5113/RJ RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB MG124826) DESPACHO/DECISÃO evento 20, DOC1- Defiro a dilação de prazo requerida, por 15 (quinze) dias.
13/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:46

Despacho
13/08/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:42

Juntada de Petição
07/08/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 07/08/2025 15:42:23)
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001122-78.2025.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: RUTH SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA (OAB RJ213579)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 17/07/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 16 - 16/06/2025 - CONTESTAÇÃO
18/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/07/2025 14:25

Juntada de Petição
17/07/2025 14:24

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG124826 - LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM)
30/06/2025 11:48

Juntada de Petição
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 17:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 16:45

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 13:14

Juntado(a)
13/06/2025 14:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001122-78.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: RUTH SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA (OAB RJ213579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal proposta por RUTH SOARES DE OLIVEIRA, em que pretende que o INSS se abstenha de realizar o desconto denominado "Emprestimo sobre a rmc".

Alega que desde 2017 tem sido realizado desconto em seu benefício, sem qualquer comunicado ou justificativa.

Sustenta que tentou composição amigável com as rés, através do PROCON, sem sucesso.

Alega desconhecer a origem e a legalidade dos descontos, afirmando não ter sido notificada ou realizado a contratação de qualquer serviço que viesse a origina-los, tampouco lhe foi enviado qualquer cartão ou fatura referente a tal vínculo.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência inserta no evento 1, DECLPOBRE4, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC.

O CPC disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 297.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311).

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

Se por si só a concessão de liminar se traduz num ato de considerável excepcionalidade, a concessão de liminar inaudita altera parte constitui ato ainda mais solene, porque implica suspensão episódica da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF/88).

Daí a prudência de se aguardarem esclarecimentos sempre que, mesmo presente o periculum in mora, a complexidade jurídica ou o embaçamento dos fatos privarem o magistrado de uma clara visão do grau de relevância dos fundamentos jurídicos invocados.

O próprio Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º).

No caso dos autos, os documentos que acompanham a exordial não permitem a clara aferição dos motivos que levaram ao desconto feito no benefício da autora.

Ademais, considerando que os descontos realizados estão fundamentados na suposta existência de contratação que a autora diz não ter pactuado, tampouco do que se trata, é necessário ao menos a oitiva do réu para que sejam esclarecidas as circunstâncias dos descontos. Outrossim, não se verifica o alegado prejuízo à subsistência da requerente, ou mesmo a urgência necessária à concessão da medida, uma vez que, segundo a própria narrativa exposta na exordial, os descontos tiveram início em 03/2017, tendo a presente ação sido proposta em 06/2025.

Desta forma, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Citem-se as rés, ocasião em que as rés deverão comprovar que a autora autorizou o desconto em seu provento, referente à rubrica "Emprestimo sobre a rmc".

Intimem-se.
09/06/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 16:01

Alterado o assunto processual - De: Dever de Informação - Para: Descontos Indevidos
06/06/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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