02/06/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001490-84.2020.4.02.5106/RJ RECORRIDO: JORGE FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Na petição retro, a parte autora postula que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. A regra geral é que os atos processuais sejam públicos.

O segredo de justiça,

por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No caso, entretanto, o motivo para requerimento de elevação do grau de sigilo deste processo é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação com a situação pessoal da parte autora, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que justificam o segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC.

Verifica-se, portanto, que o requerente não demonstra a ocorrência de qualquer situação concreta que justifique o afastamento da publicidade deste processo, que possui sede constitucional (art. 5º, LX). Ante o exposto, indefiro o requerimento de imposição de segredo de justiça.

Dê-se ciência à parte autora e retornem os autos à suspensão.
26/05/2025 16:50

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
26/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:13

Determinada a intimação
26/05/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 15:49

Juntada de Petição
21/03/2025 16:54

Juntada de Petição
10/02/2025 22:31

Juntada de Petição
05/09/2023 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/09/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/08/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/08/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/08/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2023 15:54

Decisão interlocutória
18/08/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
17/08/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/07/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2023 16:05

Determinada a intimação
28/07/2023 12:15

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/07/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/07/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2023 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2023 19:19

Conclusos para julgamento
11/07/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/07/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/07/2023 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/06/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2023 14:04

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 19:15

Conclusos para julgamento
20/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/06/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/06/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:29

Remetidos os Autos - RJPETSECONT -> RJPET02
14/02/2023 19:08

Remetidos os Autos - RJPET02 -> RJPETSECONT
14/02/2023 17:16

Despacho
07/02/2023 18:22

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 17:03

Remetidos os Autos - RJPETSECONT -> RJPET02
10/01/2023 11:14

Remetidos os Autos - RJPET02 -> RJPETSECONT
09/01/2023 17:46

Determinada a intimação
09/01/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2022 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/01/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2021 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/07/2021 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/01/2021 11:54

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
15/01/2021 10:23

Despacho
13/01/2021 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/01/2021 13:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
28/10/2020 13:17

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
28/10/2020 04:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
21/10/2020 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/10/2020 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2020 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2020 18:09

Determinada a intimação
08/10/2020 17:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/10/2020 03:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
07/10/2020 21:18

Juntada de Petição
23/08/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/08/2020 12:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
18/08/2020 12:32

Juntada de Petição
17/08/2020 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
13/08/2020 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
13/08/2020 13:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2020 13:42

Determinada a citação
13/08/2020 08:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/08/2020 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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