28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:28

Determinada a intimação
18/08/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:57

Determinada a intimação
13/06/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001156-05.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FABRICIO DIAS DE SOUZA NETOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 13.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre o “ADICIONAL DE INTERVALO (HRA) (ADICIONAL DE INTERVALO REFEIÇÃO / AD.

INTERVALO), ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da Súmula 461 do STJ.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Mantida a sentença, após o trânsito em julgado, oficie-se ao empregador da parte autora para que exclua da base de cálculo do IRPF os valores referentes às verbas ADICIONAL DE INTERVALO (HRA) ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 13.1, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
28/05/2025 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:47

Determinada a intimação
28/05/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
27/05/2025 11:51

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:02

Negado seguimento a Recurso
09/04/2025 14:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/04/2025 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/09/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/09/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 19:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/09/2024 12:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/09/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2024 10:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
03/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2024 15:43

Juntada de Petição
02/08/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/08/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 08:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2024 16:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/07/2024 15:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/07/2024 17:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
23/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/07/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
01/07/2024 11:11

Juntada de Petição
28/06/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 09:41

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 17:27

Conclusos para julgamento
11/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
21/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2024 13:44

Juntada de Petição
11/03/2024 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:48

Determinada a intimação
07/03/2024 10:33

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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