27/06/2025 18:22

Baixa Definitiva
27/06/2025 18:22

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052050-69.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBSON JOSE DE BRITOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB RJ068527)SENTENÇAPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito ex vi do art. 485, VI, do CPC.
06/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052050-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON JOSE DE BRITOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB RJ068527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ROBSON JOSE DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 648.829.245-9 (evento 10, DOC1), cessado administrativamente em (15/06/2024).

O indeferimento do benefício é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): Comprovar o indeferimento administrativo da Solicitação de Prorrogação do benefício por incapacidade temporária, consoante Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no qual foi firmada a tese de que "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.", senão vejamos: Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 01/04/2024, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho.

O benefício foi concedido até 15/06/2024.

Se nos 15(quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (15/06/2024), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação Atendido, voltem-me conclusos.
02/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:22

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:36

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 13:22

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2025 17:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/05/2025 14:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
30/05/2025 06:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 08:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/05/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 18:55

Juntado(a)
27/05/2025 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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