24/07/2025 18:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/07/2025 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
24/07/2025 09:41

Juntada de Petição
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004739-25.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA ANTONIA GONCALVES ROSAS PETERLEADVOGADO(A): MARCELA CLIPES (OAB ES013224) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.
07/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/07/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004739-25.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA ANTONIA GONCALVES ROSAS PETERLEADVOGADO(A): MARCELA CLIPES (OAB ES013224)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu a averbar nos assentos da autora MARIA ANTONIA GONCALVES ROSAS PETERLE, portadora do CPF nº *19.***.*73-20, os períodos reconhecidos nesta sentença, constantes da tabela acima, e a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com o tempo total de 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 24/05/2023 (data do requerimento administrativo), e a DIP - Data do Início do Pagamento na presente data.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Segue tabela para cumprimento da obrigação de fazer.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
27/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 16:34

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:33

Juntado(a)
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/11/2024 22:15

Juntada de Petição
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
01/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/09/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:29

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:41

Determinada a intimação
05/07/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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