17/09/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
17/09/2025 21:58

Decisão interlocutória
17/09/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 15:24

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 36
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 36
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001189-85.2025.4.02.5002/ESAUTOR: ANDREA OLIVEIRA GONCALVESADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o réu a retroagir a DER do benefício assistencial de prestação continuada de titularidade da autora, ANDREA OLIVEIRA GONCALVES, para o dia 12/12/2023.

Condeno ainda o INSS ao pagamento dos atrasados desde a referida data.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Autorizo expressamente o desconto, no valor devido, de eventuais benefícios recebidos no período, mas inacumuláveis com o LOAS.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no. 9.099/1995).

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

PRI.
25/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 20:07

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001189-85.2025.4.02.5002/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: ANDREA OLIVEIRA GONCALVESADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 27/05/2025 - LAUDO PERICIAL
06/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS502J)
05/06/2025 18:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 18:35

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
14/04/2025 12:08

Juntada de Petição
04/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREA OLIVEIRA GONCALVES <br/> Data: 02/05/2025 às 12:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cac
14/03/2025 15:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCACJA-ES)
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 14:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:58

Decisão interlocutória
13/02/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS502J)
13/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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