TRF2 - 5003120-29.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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03/09/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003120-29.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: JO ALMONDES SOARESADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802)ADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida).
Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).
Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2.
Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a).
Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo.
Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se. -
27/08/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 14:08
Despacho
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27/08/2025 01:03
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 01:03
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/08/2025 01:03
Transitado em Julgado
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27/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/08/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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03/08/2025 03:14
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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01/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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31/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-29.2025.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: JO ALMONDES SOARESADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802)ADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 30/07/2025 - PETIÇÃO -
30/07/2025 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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30/07/2025 21:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/07/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/07/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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30/07/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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30/07/2025 18:39
Homologada a Transação
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30/07/2025 15:35
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45
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30/07/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/07/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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30/07/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JO ALMONDES SOARESADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802)ADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793) ATO ORDINATÓRIO I) Intimem-se as partes quanto ao teor do laudo pericial para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
II) Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), intime-se o Ministério Público Federal, conforme determinado no despacho inicial.
Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao gabinete para sentença. -
11/07/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 16:31
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
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11/07/2025 14:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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08/07/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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06/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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29/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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28/05/2025 00:00
Intimação
AUTOR: JO ALMONDES SOARESADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802)ADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. -
27/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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27/05/2025 16:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JO ALMONDES SOARES <br/> Data: 08/07/2025 às 09:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado
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27/05/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/05/2025 16:40
Intimado em Secretaria
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26/05/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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10/03/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/03/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/03/2025 10:30
Juntada de Petição
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07/03/2025 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 08:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JO ALMONDES SOARES <br/> Data: 14/05/2025 às 11:15. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado
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24/02/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/02/2025 15:17
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
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19/02/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/02/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/02/2025 17:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/02/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 17:19
Não Concedida a tutela provisória
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10/02/2025 11:56
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 11:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/02/2025 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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