22/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/07/2025 12:58

Decisão interlocutória
23/07/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 16:18

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001912-50.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924)SENTENÇAIsso posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a: (i) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com DIB em 02/02/2025 (data do parto) e DCB em 01/06/2025, ficando certo que as prestações devidas serão pagas em sede judicial; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas de salário-maternidade referentes ao período de 02/02/2025 e 01/06/2025.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói para, em 20 dias úteis, cumprir o item (i) deste dispositivo. No mesmo prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
09/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 23:18

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 22:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2025 15:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 17:24

Determinada a citação
08/05/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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