15/09/2025 17:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO04 -> TRF2
13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 187
08/09/2025 16:48

Juntada de Petição
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
27/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181
15/08/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181
29/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:01

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 17:38

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
26/06/2025 21:31

Juntada de Petição
25/06/2025 07:46

Juntada de Petição
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
10/06/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003216-60.2020.4.02.5117/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595)ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Quanto à competência do juízo, o e.

TRF da 2ª Região vem se manifestando no sentido de que ações que tratam de responsabilidade por vícios de construção acarretam ao processo complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais federais: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1.

Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2.

Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01.

Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3.

Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro)." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel.

Des.

Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa. 2.

Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". 3.

Considerando que a autora descreve a existência de danos causados por vícios de construção e por alagamentos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que será necessária a produção de perícia na área de engenharia, incompatível com o procedimento sumaríssimo, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4.

Conflito de competência a que se julga improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC 0007190-26.2017.4.02.0000, TRF2, 7ª Turma Especializada, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1.

De acordo com o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo.

No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 2.

Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12, da Lei nº 10.259/01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico." 3.

In casu, diante da inundação que ocasionou danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar a causa do alagamento e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI). (TRF-2 - Conflito de Competência - Turma Espec.

III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0002030-20.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002030-0) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - julgamento 06/12/2017) Portanto, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal.

Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC: À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc.

Após, intimem-se as partes em alegações finais sucessivas (primeiro a parte autora, depois as partes rés).

Prazo: 15 dias.

Em seguida, voltem conclusos para a sentença.
09/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
30/04/2025 17:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:42

Determinada a intimação
24/02/2025 20:17

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 16:10

Juntada de Petição - (P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
01/02/2025 16:10

Juntada de Petição - (P83774874620 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
01/02/2025 16:10

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
01/02/2025 16:10

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
01/02/2025 16:10

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
25/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
22/10/2024 11:48

Juntada de Petição
16/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
15/10/2024 19:32

Juntada de Petição
14/10/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
30/09/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/09/2024 10:36

Juntada de Petição
15/08/2024 08:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
07/08/2024 14:26

Juntada de Petição
23/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 125
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
16/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
15/07/2024 16:38

Juntada de Petição
15/07/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
12/07/2024 12:29

Juntada de Petição
12/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
11/07/2024 17:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128
11/07/2024 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/07/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128
04/07/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/07/2024 16:20

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
03/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
29/06/2024 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/06/2024 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
25/06/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/06/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
21/06/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:43

Determinada a intimação
20/06/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
03/05/2024 15:42

Juntada de Petição
30/04/2024 11:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
24/04/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/04/2024 14:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P83774874620 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO)
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/04/2024 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/04/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2024 17:35

Juntada de peças digitalizadas
05/01/2024 19:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98
04/12/2023 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
29/11/2023 22:54

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
18/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
14/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
13/11/2023 15:54

Juntada de Petição
09/11/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/11/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
04/11/2023 04:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/10/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:24

Despacho
03/08/2023 17:52

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2023 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/04/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:03

Determinada a intimação
14/04/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 18:37

Juntada de Petição - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO)
20/08/2022 13:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
19/04/2022 14:36

Juntada de Petição - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO)
17/02/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
14/02/2022 16:22

Juntada de Petição
12/02/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
16/12/2021 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
15/12/2021 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/12/2021 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/11/2021 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/11/2021 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2021 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2021 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2021 10:35

Convertido o Julgamento em Diligência
28/06/2021 11:38

Juntada de Petição
27/05/2021 11:56

Conclusos para julgamento
23/04/2021 15:39

Juntada de Petição
09/04/2021 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/03/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/03/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 11:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
22/03/2021 23:50

Juntada de Petição
12/03/2021 03:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/03/2021 16:55

Juntada de Petição
18/02/2021 10:59

Expedição de Mandado de citação
18/02/2021 10:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
18/02/2021 10:55

Expedição de Mandado de citação
18/02/2021 10:54

Juntada - Peças Digitalizadas
13/02/2021 10:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
03/02/2021 20:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
25/01/2021 16:20

Juntada - Peças Digitalizadas
22/01/2021 15:11

Juntada - Peças Digitalizadas
22/01/2021 14:19

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/12/2020 08:44

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
18/12/2020 11:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2020 11:01

Determinada a citação
18/12/2020 09:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2020 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/12/2020 14:40

Juntada de Petição
09/12/2020 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
02/12/2020 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 14:35

Determinada a intimação
02/12/2020 10:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2020 03:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
01/12/2020 15:59

Juntada de Petição
13/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
09/11/2020 11:54

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50101210920204020000/TRF2
03/11/2020 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2020 17:24

Determinada a intimação
03/11/2020 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2020 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJSGO03F para RJSGOJE01S)
24/09/2020 17:40

Registro - Retificada a Autuação de Classe
24/09/2020 17:25

Despacho
23/09/2020 18:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/09/2020 18:22

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
23/09/2020 16:22

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50101210920204020000/TRF2
12/08/2020 15:34

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50101210920204020000/TRF2
12/08/2020 15:32

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50101210920204020000/TRF2
12/08/2020 13:05

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência
12/08/2020 13:04

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50101210920204020000/TRF2
10/08/2020 18:41

Expedição de ofício
08/08/2020 04:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
30/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
30/07/2020 04:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
21/07/2020 08:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
20/07/2020 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2020 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2020 17:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/07/2020 11:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/07/2020 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGOJE01S para RJSGO03F)
14/07/2020 10:36

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/07/2020 03:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
26/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/06/2020 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2020 19:29

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
09/06/2020 16:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/06/2020 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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