31/08/2025 17:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150070-77.2025.4.02.9666/TRF (MARGARIDA MARIA FORTUNA MARCHESINI)
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 12:38

Baixa Definitiva
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002605-16.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARGARIDA MARIA FORTUNA MARCHESINIADVOGADO(A): SERGIO SEVERIANO RODEX (OAB ES022774)ADVOGADO(A): SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754)ADVOGADO(A): LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
08/07/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2025 17:33

Decisão interlocutória
08/07/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-82 processada no TRF2 com o no. 51500707720254029666/TRF (LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES)
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-82 processada no TRF2 com o no. 51500707720254029666/TRF (MARGARIDA MARIA FORTUNA MARCHESINI)
04/07/2025 18:21

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-82
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002605-16.2024.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: MARGARIDA MARIA FORTUNA MARCHESINIADVOGADO(A): SERGIO SEVERIANO RODEX (OAB ES022774)ADVOGADO(A): SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754)ADVOGADO(A): LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 09/06/2025 - Juntado(a)
09/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 14:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-82
09/04/2025 21:12

Despacho
09/04/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:56

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/03/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 14:40

Determinada a intimação
09/03/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/01/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:26

Determinada a intimação
24/01/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:19

Determinada a intimação
19/11/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 15:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/11/2024 15:55

Transitado em Julgado
13/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 12:26

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 13:29

Juntada de Petição
07/08/2024 12:56

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 11:40

Juntada de Petição
14/06/2024 18:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2024 18:35

Determinada a citação
14/06/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 15:14

Juntada de Petição
13/06/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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