17/09/2025 17:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/09/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000909-05.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ECILDA RIBEIROADVOGADO(A): EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166)ADVOGADO(A): LORENA DA SILVA BARRETO DE ABREU (OAB RJ252386)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS a implantação da pensão por morte, de forma vitalícia, em favor de (CPF: *07.***.*61-75), bem como para condená-lo ao pagamento de parcelas vencidas do referido benefício desde 24/08/2024 (data do óbito).

Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma só vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela de urgência.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os seguintes parâmetros: Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:12

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 21:17

Conclusos para julgamento
18/06/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000909-05.2025.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: ECILDA RIBEIROADVOGADO(A): EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166)ADVOGADO(A): LORENA DA SILVA BARRETO DE ABREU (OAB RJ252386)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 09/06/2025 - CONTESTAÇÃO
09/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 06/05/2025 15:40:42)
06/05/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:23

Audiência Preliminar realizada - Local 04 VF-CA - Audiência Preliminar - 06/05/2025 13:30. Refer. Evento 17
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 16:24

Audiência Preliminar designada - Local 04 VF-CA - Audiência Preliminar - 06/05/2025 13:30
07/04/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:21

Não Concedida a tutela provisória
06/03/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:06

Despacho
12/02/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/02/2025 15:02

Alterado o assunto processual - De: Óbito de Companheiro/Companheira - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
11/02/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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