27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/08/2025 14:13

Determinada a intimação
11/08/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/08/2025 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/08/2025 20:02

Juntada de Petição
08/08/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000120-18.2025.4.02.5002/ESAUTOR: JOSEVALDO DA COSTA MISAELADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade da parte autora, JOSEVALDO DA COSTA MISAEL, desde 26/09/2024, bem como ENCAMINHAR a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

O benefício deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, tudo nos termos do §1º do art. 62 da Lei 8213/91.

As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários-mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 20:56

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 16:02

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000120-18.2025.4.02.5002/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: JOSEVALDO DA COSTA MISAELADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 15/05/2025 - PETIÇÃO
16/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/04/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS502J)
29/04/2025 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 13:48

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
04/02/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSEVALDO DA COSTA MISAEL <br/> Data: 24/02/2025 às 13:10. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala
28/01/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 12:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCACJA-ES)
21/01/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:00

Decisão interlocutória
10/01/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 23:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/01/2025 15:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS502J)
09/01/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005595-46.2025.4.02.5101

Manuel Carlos Escaleira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Viviane Silva Nogueira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001139-91.2023.4.02.5111

Herick Ricardo Ribeiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2024 06:33

Exibir Processo

Processo nº 5036412-35.2021.4.02.5101

Aires Viana Conceicao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010513-76.2024.4.02.5118

Rosa Maria Pimentel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 5002975-20.2023.4.02.5105

Ministerio Publico Federal

Adriana Liu

Advogado: Everton Winter da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo