24/07/2025 11:34

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
17/06/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 08:29

Juntada de Petição
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000345-02.2025.4.02.5111/RJ IMPETRANTE: JOAO BOSCO GUALBERTO PIMENTAADVOGADO(A): JOAO VICTOR CARVALHO (OAB RJ231860) DESPACHO/DECISÃO JOAO BOSCO GUALBERTO PIMENTA devidamente qualificado, impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA, com pedido de LIMINAR, objetivando, em síntese, a imediata implantação da aposentadoria por tempo de contribuição.

Aduz o impetrante que requereu administrativamente em 02/10/2019 a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas houve indeferimento do pedido.

O impetrante interpôs Recurso Ordinário, distribuído à 07ª Junta de Recursos do CRPS, com conhecimento do recurso e seu provimento, conforme evento 1, CERTACORD6.

Sustenta que, ao demorar demasiadamente para cumprimento da Decisão proferida em 13/08/2021, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo.

Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. Custas recolhidas no evento 13.2. É o breve relatório. Decido. O impetrante ajuizou mandado de segurança e requereu medida liminar, o que passo a apreciar.

O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos ao impetrante. Ademais, somente após a manifestação da autoridade impetrada será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque indefiro o pedido liminar. Intime-se o impetrante.

Proceda a Secretaria à alteração da autoridade impetrada, passando a constar GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA.

Notifique-se a autoridade impetrada na forma do art. 7º, I da Lei nº 12.016, de 2009, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

A notificação deverá ser realizada eletronicamente, conforme orientação do expediente externo nº TRF2-EXT-2022/01113.

Intime-se o INSS, na forma do art. 7º, II da Lei nº 12.016, de 2009, para manifestar-se, se entender necessário.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016, de 2009.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
05/06/2025 14:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA - EXCLUÍDA
05/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:25

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 07:11

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:39

Despacho
19/03/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010119-29.2024.4.02.5002

Luiz Carlos Braga Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004587-17.2024.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Janete Costa de Bias Fraga

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000766-19.2025.4.02.5005

Maria da Penha Ramos Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002933-88.2025.4.02.5108

Willis de Oliveira Pereira

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Fabio Pupo de Moraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5056850-77.2024.4.02.5101

Joao Paulo Alves Moura

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 15:41

Exibir Processo