09/09/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 11:46

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004441-84.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ROBERTA RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218)SENTENÇAIsso posto JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro a inexistência de débito em relação ao NB 16/705.052.827-8 (ANTECIPACAO DE LOAS) e condeno o INSS a: (i) restituir à parte autora os valores descontados do seu benefício de salário maternidade, NB 80/233.250.222-4, em razão dos valores pagos pelo NB 16/705.052.827-8 (ANTECIPACAO DE LOAS). As prestações devem ser atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal ; e (ii) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros, tudo a contar da presente data.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores devidos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

P.

R.

I.
14/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:01

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 12:09

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 11:20

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 13:39

Conclusos para julgamento
11/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004441-84.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ROBERTA RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
29/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004441-84.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ROBERTA RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção, apresente cópia do CPF, para fins de identificação.

Atendido, cite-se o INSS para, em 30 dias úteis, oferecer resposta escrita.

No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 dias úteis.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.

Registre-se que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.
27/05/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:22

Decisão interlocutória
27/05/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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