08/09/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008464-10.2024.4.02.5006/ESAUTOR: LUCIA RIBEIRO OSCAR DE ALMEIDAADVOGADO(A): LOIANE RAVENY OSCAR FERNANDES DA SILVA (OAB ES025594)SENTENÇAPor todo o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária (NB 717.222.159-2) desde 04/11/2024 (data de entrada do requerimento), com DCB em 04/04/2026, sem prejuízo de prorrogação. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Considerando a plausibilidade da pretensão da autora, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio doença acima referido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I.
26/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:51

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008464-10.2024.4.02.5006/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: LUCIA RIBEIRO OSCAR DE ALMEIDAADVOGADO(A): LOIANE RAVENY OSCAR FERNANDES DA SILVA (OAB ES025594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 08/08/2025 - LAUDO PERICIAL
12/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 10:50

Juntada de Petição
24/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008464-10.2024.4.02.5006/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: LUCIA RIBEIRO OSCAR DE ALMEIDAADVOGADO(A): LOIANE RAVENY OSCAR FERNANDES DA SILVA (OAB ES025594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 10/06/2025 - PETIÇÃO
10/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/04/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
04/04/2025 19:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIA RIBEIRO OSCAR DE ALMEIDA <br/> Data: 07/03/2025 às 09:15. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira M
29/01/2025 09:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 15:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
18/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:23

Não Concedida a tutela provisória
14/12/2024 15:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/12/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 18:41

Juntada de Petição
12/12/2024 15:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)
12/12/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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