24/06/2025 12:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
23/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001314-33.2024.4.02.5117/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINAUTOR: MIGUEL FERREIRA RODRIGUES DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA (OAB RJ161150)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIANA FERREIRA SILVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): ADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA (OAB RJ161150)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 02/06/2025 - RECURSO INOMINADO
17/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
17/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
02/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
02/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
30/05/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001314-33.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MIGUEL FERREIRA RODRIGUES DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA (OAB RJ161150)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIANA FERREIRA SILVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): ADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA (OAB RJ161150)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 29/07/2021 , pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-s o MPF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 17:18

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
23/01/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/01/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/01/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/01/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Determinada a intimação
16/01/2025 21:22

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/10/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/10/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
14/10/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/10/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/10/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 20:38

Determinada a intimação
11/10/2024 18:50

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 18:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/10/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/09/2024 12:48

Juntada de Petição
11/09/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/09/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/09/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2024 13:46

Juntada de Petição
02/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/06/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/05/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/05/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 19:34

Determinada a intimação
29/05/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 18:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL FERREIRA RODRIGUES DE ABREU <br/> Data: 10/09/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niter
09/05/2024 11:08

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 11:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
04/05/2024 05:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/05/2024 05:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2024 11:43

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15
22/04/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
22/04/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
22/04/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
17/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/04/2024 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 21:50

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
15/04/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 19:29

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2024 19:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
11/03/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:02

Determinada a intimação
06/03/2024 19:04

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 10:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Alterada a parte - exclusão - 06/03/2024 10:06:47)
05/03/2024 11:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/03/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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