09/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 11:54

Determinada a intimação
21/08/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 22:32

Juntada de Petição
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012277-97.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: BARBARA DE BRISTOADVOGADO(A): MARSELLE MONDA FAGUNDES (OAB RJ201883) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023. evento 46, PET1 - Dê-se vista à parte autora acerca da impugnação articulada pelo INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.
23/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 22:38

Juntada de Petição
16/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012277-97.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: BARBARA DE BRISTOADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." II - Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias.

III - Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos.
02/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:24

Determinada a intimação
11/06/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/06/2025 13:52

Transitado em Julgado
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012277-97.2024.4.02.5118/RJAUTOR: BARBARA DE BRISTOADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576)SENTENÇASendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos pela autarquia-ré, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Ausente interesse recursal das partes, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO tão logo publicada a presente sentença.
27/05/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
27/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/05/2025 15:27

Homologada a Transação
27/05/2025 12:15

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 15:14

Determinada a intimação
19/05/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 17:18

Determinada a citação
25/04/2025 21:35

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:37

Decisão interlocutória
21/02/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:36

Juntada de Petição
22/12/2024 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO ASSENTADA - PR • Arquivo

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