TRF2 - 5003720-90.2025.4.02.5117

1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

JORGE LUIZ MADEIRA

CPF *55.***.*37-49

Advogados

EDVANDRO MACHADO CAVALCANTE

OAB: 240867/RJ

CPF *99.***.*82-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:04

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2025 13:04

    Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025

  • 19/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 04/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003720-90.2025.4.02.5117/RJAUTOR: JORGE LUIZ MADEIRAADVOGADO(A): EDVANDRO MACHADO CAVALCANTE (OAB RJ240867)SENTENÇAAssim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA (art. 200, parágrafo único, CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC).

    Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

    P.

    R.

    I.

  • 02/06/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2025 14:37

    Extinto o processo por desistência

  • 02/06/2025 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 31/05/2025 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 31/05/2025 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003720-90.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JORGE LUIZ MADEIRAADVOGADO(A): EDVANDRO MACHADO CAVALCANTE (OAB RJ240867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por idade, com o reconhecimento de tempo de contribuição.

    Decido.

    O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INDEFERIMENTO. 1.

    Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E.

    STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel.

    Min.

    HAMILTON  CARVALHIDO, DJe 14.9.2009; 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel.

    Min.

    ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.11.2011; 2ª Turma, REsp 901.685, Rel.

    Min.

    ELIANA CALMON, DJe 6.8.2008; 4ª Turma, REsp 875.687, Rel.

    Min.

    LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.8.2011).2.

    Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel.

    Des.

    Fed.

    NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel.

    Des.

    Fed.

    MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013).3.

    A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos mensais para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.021616-2, Rel.

    Des.

    Fed.

    MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2015.00.00.010765-2, Rel.

    Des.

    Fed.

    NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4.

    O agravante aufere renda mensal superior ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não tendo trazido aos autos comprovação alguma dos seus gastos e de que com o recolhimento das custas colocaria em risco seu sustento e o de sua família.

    Some-se a isso o fato de que as custas processuais na Justiça Federal são de apenas 1% (um por cento) do valor da causa. 5.

    Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento nº 201600000011410; TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro; Julgamento em 01/07/2016).  Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, uma vez que o documento juntado ao evento 3, CNIS1, contradiz a alegação de hipossuficiência.

    Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: ​Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos (evento 1, DOC2) está datado de abril de 2023.

    Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado (cópia do RG/CPF), expressamente declare residir com a parte autora.

    Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

    Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.    

  • 29/05/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 14:21

    Determinada a intimação

  • 29/05/2025 13:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2025 14:46

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/05/2025 21:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/05/2025 21:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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