TRF2 - 5013146-68.2021.4.02.5117
1ª instância - 4ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
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16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013146-68.2021.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSREQUERENTE: JANETE DE OLIVEIRA ROCHAADVOGADO(A): LUCIA MARIA CESAR MATOS (OAB RJ037512)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 15/09/2025 - Juntado(a) -
15/09/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
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15/09/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 11:58
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-42
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27/08/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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25/08/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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22/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013146-68.2021.4.02.5117/RJ REQUERENTE: JANETE DE OLIVEIRA ROCHAADVOGADO(A): LUCIA MARIA CESAR MATOS (OAB RJ037512) ATO ORDINATÓRIO Considerando que, de acordo com os cálculos apresentados, o valor devido é superior a 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 17, §4º da Lei 10.259/2001, manifeste sua preferência em receber o crédito por REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), limitado a 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos.
Ressalta-se que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. -
21/08/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 13:27
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
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19/08/2025 16:07
Juntada de Petição
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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23/07/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 19:00
Despacho
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23/07/2025 17:35
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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17/06/2025 21:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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29/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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28/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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28/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013146-68.2021.4.02.5117/RJ REQUERENTE: JANETE DE OLIVEIRA ROCHAADVOGADO(A): LUCIA MARIA CESAR MATOS (OAB RJ037512) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.
Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.
Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.
Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.
Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.
Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.
Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.
Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
27/05/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 15:29
Despacho
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27/05/2025 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 11:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/05/2025 10:59
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSGO04
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27/05/2025 10:59
Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
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27/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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17/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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29/04/2025 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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15/04/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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08/04/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 20:25
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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07/04/2025 20:24
Conclusos para decisão/despacho
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07/04/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/04/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/04/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/04/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/04/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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31/03/2025 12:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/03/2025 11:46
Juntada de Petição
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28/03/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/03/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/03/2025 16:43
Conhecido o recurso e não provido
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28/03/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2024 15:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
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14/03/2024 13:10
Juntada de Petição
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26/02/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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24/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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05/02/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/02/2024 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/02/2024 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/02/2024 20:26
Julgado procedente o pedido
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31/01/2024 13:55
Conclusos para julgamento
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30/01/2024 12:03
Juntada de Petição
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30/01/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
08/01/2024 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
15/12/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 17:40
Convertido o Julgamento em Diligência
-
12/12/2023 17:33
Juntada de peças digitalizadas
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06/12/2023 16:30
Juntada de Petição
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20/10/2023 12:43
Conclusos para julgamento
-
22/08/2023 15:37
Juntada de Petição
-
17/08/2023 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
27/07/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
03/07/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
28/06/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 13:59
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/02/2023 13:54
Conclusos para julgamento
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30/01/2023 13:19
Juntada de Petição
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25/10/2022 12:26
Juntada de Petição
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15/09/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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13/09/2022 15:30
Juntada de Petição
-
01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/07/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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22/07/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
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08/06/2022 12:46
Juntada de Petição
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23/04/2022 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
20/04/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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07/03/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/02/2022 09:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/01/2022 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/12/2021 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2021 17:33
Determinada a intimação
-
17/12/2021 16:04
Conclusos para decisão/despacho
-
17/11/2021 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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