26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:40

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
07/08/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:43

Despacho
09/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 19:31

Juntada de Petição
17/06/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031781-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO DO NASCIMENTO VILLELAADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO 1 - Não se desconhece que a questão acerca da composição do polo passivo de demandas similares a esta se mostra controvertida nas decisões proferidas pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

O INSS, em sede de contestação, afirma a necessidade de que a entidade associativa integre o polo passivo da demanda, ao passo que a parte autora alega não se tratar de litisconsórcio "posto que a conduta da Autarquia e do Sindicato são diversas".

No caso, filio-me ao entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade responsável pelos descontos sob a rubrica: "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS" no benefício previdenciário da parte autora, haja vista que a demanda envolve relação jurídica tríplice, tendo o INSS como intermediário da relação firmada entre segurado (beneficiário da previdência) e a entidade responsável pelos descontos. O artigo 114 do CPC, ao tratar do litisconsórcio passivo necessário, assim definiu o instituto: "Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No presente caso, entendo que o litisconsórcio é necessário em razão da natureza da relação jurídica, uma vez que a eficácia da sentença que reconhecer a responsabilidade de um ou outro réu depende, necessariamente, da presença de todos eles no polo passivo da demanda. 2 - Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo a inclusão da entidade responsável pelos descontos sob a rubrica: "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS" no polo passivo da presente ação, bem como informando a qualificação e o endereço do réu mencionado.

Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá a parte autora emendar a sua inicial trazendo aos autos: a) Declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência"); b) Declaração subscrita pela própria parte autora, em que afirme, sob as penas da lei, que não assinou qualquer contrato financeiro perante a entidade responsável pelos descontos sob a rubrica: "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS" autorizando descontos em seu benefício previdenciário junto ao INSS. 3 - Cumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo, bem como retorne-me o feito para análise. 4 - Decorrido o prazo sem cumprimento da emenda à inicial, venham os autos conclusos para sentença.
05/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:37

Despacho
05/06/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 23:16

Determinada a intimação
11/04/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 14:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01S para RJVRE03S)
09/04/2025 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30S para RJSPE01S)
09/04/2025 14:21

Declarada incompetência
08/04/2025 22:32

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 20:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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