25/08/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/07/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
08/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR02G02)
07/07/2025 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
04/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:57

Juntada de Petição
18/06/2025 13:55

Juntada de Petição
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001033-68.2023.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAAUTOR: JORGE LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 13/06/2025 - RECURSO INOMINADO
17/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/06/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 04:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/06/2025 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001033-68.2023.4.02.5002/ESAUTOR: JORGE LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, fixada a DIB em 22/04/2023 (data da citação); (ii) pagar os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente desde 22/04/2023, até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais valores recebidos pela parte autora, em cada competência, a título de benefício inacumulável por lei.. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por requisição de pequeno valor (RPV).

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:38

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 09:16

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 11:06

Juntada de Petição
11/09/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
31/07/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/07/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 09:14

Determinada a intimação
22/07/2024 07:18

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/04/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/04/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/04/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/03/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/12/2023 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/11/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 09:37

Convertido o Julgamento em Diligência
15/09/2023 07:48

Conclusos para julgamento
27/07/2023 17:02

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/06/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/06/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/06/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/06/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/06/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/05/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/05/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/05/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 21:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LUIZ DA SILVA <br/> Data: 07/06/2023 às 13:55. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: G
16/05/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/05/2023 09:46

Juntada de Petição
16/05/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/05/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/05/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 16:18

Determinada a intimação
08/05/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 17:35

Juntada de Petição
24/04/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/04/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/04/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/04/2023 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 15:47

Determinada a citação
31/03/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2023 18:02

Determinada a intimação
24/02/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 16:40

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
15/02/2023 16:40

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/02/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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