13/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006005-35.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: MAURICIO FREITAS MIRANDAADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e não efetuou o pagamento das custas.

Pois bem, reza o art. 16 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996: “Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.” A inscrição das custas e multas judiciais em Dívida Ativa da União deve seguir o procedimento previsto no artigo 39 da Lei nº 4.320/1964, no artigo 2º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 22 do Decreto-lei nº 147/1967 e o Poder Judiciário deve encaminhar à unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN competente (no caso, Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos) Demonstrativo de Débito, que deve conter as informações indicadas na petição do evento 46.

Nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 75/2002, somente podem ser encaminhados para inscrição créditos superiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Considerando que o valor devido a título de custas é inferior a R$ 1.000,00 e que somente podem ser encaminhados para inscrição pela PGFN créditos com valor consolidado de no mínimo R$ 1.000,00 (art. 1° da Portaria MF n° 75/2002), bem como considerando que a parte, apesar de intimada para pagar as custas, não o fez, fica dispensada a Secretaria deste Juízo de encaminhar para inscrição em dívida ativa o valor a título de custas judiciais que é devido pela parte ré.

Assim, dê-se baixa e arquive-se.
03/09/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:09

Decisão interlocutória
02/09/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:34

Decisão interlocutória
29/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006005-35.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: MAURICIO FREITAS MIRANDAADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o autor para recolher as custas judiciais.

Prazo: 15 dias.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
02/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:38

Decisão interlocutória
29/05/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 17:27

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2025 12:14

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 15:00

Juntada de Petição
23/11/2024 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:45

Decisão interlocutória
26/09/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:41

Determinada a intimação
12/08/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 14:50

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
02/08/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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