03/06/2025 19:25

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB26
02/06/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/05/2025 09:05

Remetidos os Autos - GAB26 -> SUB2TESP
30/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/05/2025 17:44

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB34JFC para GAB26) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
29/05/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006491-54.2023.4.02.5103/RJ APELANTE: MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS QUEIROZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um requerimento formulado pela defesa técnica da parte autora, que pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça, alegando risco crescente de fraudes envolvendo a liberação de alvarás, RPVs e precatórios, mediante o uso indevido de informações processuais por terceiros que se passam por advogados ou servidores.

A fundamentação invoca a Lei Geral de Proteção de Dados (arts. 6º e 46 da Lei nº 13.709/2018) e requer urgência na restrição do acesso aos autos.

Analisando o pedido, é sabido que a publicidade dos atos processuais é regra constitucional e legal, consagrada no art. 5º, inciso LX, da CF e no art. 189 do CPC, cujas exceções dependem da demonstração de interesse público relevante, necessidade de proteção à intimidade ou outras hipóteses expressamente previstas em lei.

No caso, a argumentação apresentada, embora revele legítima preocupação com práticas fraudulentas em ambiente digital, tem caráter genérico e não demonstra risco concreto, específico a este processo.

Não há qualquer indício de tentativa de golpe nos autos, tampouco falha apontada nos sistemas de segurança da Justiça Federal que justifique a medida excepcional pretendida.

Reitero que a decretação de sigilo processual demanda causa particularizada, vinculada ao conteúdo dos autos, o que não se verifica.

Preocupações de ordem sistêmica devem ser tratadas em sede administrativa, mediante aprimoramento institucional, e não por meio da restrição à publicidade de processos individuais sem causa idônea.

Por essas razões, com base no art. 5º, LX, da Constituição e no art. 189 do CPC, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça.
27/05/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB09TESP -> GAB34JFC
27/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB34JFC -> SUB09TESP
27/05/2025 16:00

Decisão interlocutória
23/05/2025 15:51

Juntada de Petição
12/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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