04/08/2025 09:52

Juntada de Petição
10/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013542-71.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: VALERIA DE ASSIS THOMEADVOGADO(A): LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA (OAB RJ227570) DESPACHO/DECISÃO Eventos 35/48, PET1 e evento 41, PET1: preliminarmente, faz-se necessário analisar a competência.

Pontuo que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso ao viabilizar uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, junto ao Judiciário, disciplinando a concessão de crédito e possibilitando a negociação coletiva de débitos com os credores, inclusive mediante conciliação coletiva entre o devedor pessoa física e seus credores.

Partindo do pressuposto de que a pessoa em situação de superendividamento necessita de proteção especial, já que dívidas em excesso podem comprometer as necessidades básicas de um indivíduo, a lei buscou garantir ao consumidor novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem levar o devedor à humilhação e à indignidade.

Considerando que o instituto abarca a negociação e reunião de diferentes partes em um mesmo processo, inevitavelmente deverá se operar em juízo universal.

Assim, tal como nas demais hipóteses de juízo universal, a competência para julgar processos de superendividamento deve ser sempre da Justiça Comum, não havendo motivo para deslocar processos para a competência da Justiça Federal caso uma das partes seja empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal (“CEF”) ou o BNDES, por exemplo.

Embora o artigo 109, I da Constituição Federal estabeleça a competência da Justiça Federal quando for parte empresa pública federal, deve-se ter em mente que o processo de superendividamento, assim como de recuperação judicial ou falência, possui natureza concursal.

Nesses casos, são as empresas públicas que, excepcionalmente, se sujeitam à competência da Justiça Comum, pelo caráter concursal e de pluralidade de partes envolvidas, na forma prevista no artigo 45, I do Código de Processo Civil, quando excetua a competência da Justiça Federal para os casos de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.

Com efeito, a matéria restou pacificada no C.

Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento promovido por sua 2ª Seção, tendo-se reconhecido a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mesmo diante de interesse de ente federal, por interpretação teleológica do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Confira-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição Federal. 2.

A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3.

A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4.

Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.)". "Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal." STJ. 2ª Seção.CC 193.066-DF, Rel.

Min.

Marco Buzzi, julgado em 22/3/2023 (Info 768).

Neste sentido, a simples presença de empresa pública federal no polo passivo, neste caso a Caixa Econômica Federal, não é hábil para atrair a competência da Justiça Federal, razão pela qual determino a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral do processo de Repactuação de dívida distribuído sob o nº 0096747-67.2024.8.19.0001 (TJRJ).

Publicado eletronicamente.

Intime-se eletronicamente.
06/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:48

Determinada a intimação
30/03/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/02/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/02/2025 11:21

Juntada de Petição - (p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA para P04003967852 - NEI CALDERON)
30/01/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 21:07

Determinada a intimação
29/11/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 15:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 14:58

Juntada de Petição
26/11/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:12

Determinada a intimação
03/10/2024 08:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
05/09/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/09/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 14:39

Determinada a intimação
02/09/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/08/2024 16:08

Juntada de Petição
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/07/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 13:14

Despacho
21/06/2024 08:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
06/05/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/05/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 10:28

Determinada a intimação
24/04/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 13:26

Juntada de Petição
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/03/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 15:05

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/12/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:19

Determinada a intimação
16/10/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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