31/08/2025 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154160-31.2025.4.02.9666/TRF (OSEAS ANTONIO LIMA)
22/07/2025 13:05

Baixa Definitiva
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005178-27.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: OSEAS ANTONIO LIMAADVOGADO(A): SERGIO SEVERIANO RODEX (OAB ES022774)ADVOGADO(A): SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754)ADVOGADO(A): LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
18/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 13:24

Decisão interlocutória
18/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-95 processada no TRF2 com o no. 51541603120254029666/TRF (LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES)
18/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-95 processada no TRF2 com o no. 51541603120254029666/TRF (OSEAS ANTONIO LIMA)
16/07/2025 16:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-95
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005178-27.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: OSEAS ANTONIO LIMAADVOGADO(A): SERGIO SEVERIANO RODEX (OAB ES022774)ADVOGADO(A): SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754)ADVOGADO(A): LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 25/06/2025 - Juntado(a)
25/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/06/2025 10:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-95
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005178-27.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: OSEAS ANTONIO LIMAADVOGADO(A): SERGIO SEVERIANO RODEX (OAB ES022774)ADVOGADO(A): SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754)ADVOGADO(A): LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048) DESPACHO/DECISÃO A repetição de indébito tributário deve observância às regras do Código Tributário da Nacional, inexistindo espaço para a aplicação de legislação diversa.

Destarte, no caso, não é possível determinar a restituição em dobro com fundamento no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, pois não se trata de relação de consumo ou de relação civilista, mas de relação jurídica tributária, e o CTN não prevê a repetição em dobro de valores indevidamente descontados a título de tributo.

Assim, deve ser indeferido o pedido de restituição em dobro.

Sendo apenas este o ponto de impugnação pendente de análise, afastado nos termos acima, homologo os cálculos apresentados pela exequente (28.1, no valor de R$ 1.661,89).

Outrossim, defiro o destacamento de honorários advocatícios, nos termos do Contrato de Honorários acostado (evento 21, CONHON2 - 30%).

Expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, deduzindo-se, do valor devido à parte autora, o total referente aos honorários advocatícios contratados, consoante disposição expressa no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94.
05/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:23

Despacho
04/06/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:01

Determinada a intimação
12/05/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/05/2025 15:18

Transitado em Julgado
12/05/2025 12:50

Juntada de Petição
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 15:20

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 13:48

Juntada de Petição
30/10/2024 14:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2024 14:39

Determinada a citação
30/10/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:53

Juntada de Petição
29/10/2024 16:01

Juntada de Petição
29/10/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012620-22.2025.4.02.5001

Etelvino Teixeira Della Fonte

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Cairo Fiori Durval

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003252-20.2025.4.02.5120

Marcus Vinicius de Lima Caetano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 5008832-16.2020.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Lilian dos Santos da Rosa Lobato

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/12/2020 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5004496-35.2025.4.02.5103

Douglas Carvalho Morais

Realiza Construtora LTDA.

Advogado: Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005177-42.2024.4.02.5005

Maria das Dores Vianez Tassinari

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/10/2024 15:48

Exibir Processo