17/06/2025 13:29

Baixa Definitiva
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051899-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE AUGUSTO FERNANDESADVOGADO(A): DAVID ANDRE BENECHIS (OAB RJ076266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE AUGUSTO FERNANDES, em face do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, através da qual requer a "suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do autor recebidos do INSS, UFF e BRASILPREV.", porque portadora de moléstia grave, o que lhe autoriza isenção sobre referido tributo.

Pedido de desistência (evento 3).

Decido: A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, da Presidência do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em seu art. 8º, §2º, dispõe sobre a competência em razão da matéria das Varas Federais Previdenciárias. "A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." Da análise da inicial, verifica-se que a presente demanda não se enquadra como de natureza previdenciária, tratando-se de matéria de cunho tributário.

Nota-se, ainda, demanda de idêntico conteúdo distribuído à 10ª Vara Federal, processo n. 5051927-71.2025.4.02.5101, levando o autor à requerer a desistência da presente ação pelo documento acostado ao evento 3, PET1 Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, III, da lei 9.099/1995.

Intime-se.

Sobrevindo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
28/05/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:10

Declarada incompetência
27/05/2025 19:54

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 19:36

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 19:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para julgamento - 27/05/2025 19:35:07)
27/05/2025 17:33

Juntada de Petição
27/05/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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