TRF2 - 5051870-53.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DORALICE OLIVEIRA SANTOS

CPF *38.***.*07-72

Advogados

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

OAB: 124069/RJ

CPF *21.***.*61-80

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 31/07/2025 06:34

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 31/07/2025 Número de referência: 1362444

  • 29/07/2025 16:37

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/07/2025 16:37

    Decisão interlocutória

  • 29/07/2025 10:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2025 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 24/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 23/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051870-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DORALICE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO A documentação apresentada pela parte autora não se presta a comprovar a hipossuficiência alegada, observados os parâmetros adotados por este juízo para o deferimento de gratuidade de justiça - explicitados no despacho do Evento 18 -, bem como o baixo valor das custas no âmbito da Justiça Federal.

    Assim, considerando o alegado, indefiro, pois, a gratuidade de justiça pleiteada.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC.

    Decorridos sem a comprovação, venham os autos conclusos para o cancelamento da distribuição.    

  • 22/07/2025 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/07/2025 16:25

    Decisão interlocutória

  • 22/07/2025 12:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051870-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DORALICE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 15 como emenda à inicial.

    Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.

    Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade  “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

    O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde janeiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

    Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição.

    Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite.

    Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

    Assim, intime-se a autora, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.    

  • 01/07/2025 14:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/07/2025 14:20

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2025 13:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 13:28

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 30/06/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/06/2025 23:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 09/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051870-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DORALICE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Considerando o objeto da demanda, em que se pretende a anulação de ato administrativo, hipótese de exceção à competência dos Juizados Especiais Federais, conforme teor do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, declaro a incompetência dos Juizados Especiais Federais e determino a retificação da classe processual para procedimento comum.

    Transcorrido o prazo recursal ou havendo a renúncia, à Secretaria para que proceda às anotações necessárias.

    Intime-se a autora para que emende a inicial adequando-a ao novo rito e recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

    Caso pretenda obter a gratuidade de justiça, ressalto que, nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Considero, para tais fins, o parâmetro estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, ou seja, aqueles que recebem remuneração igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente monta o valor de R$ 3.114,40.

    Assim, deverá a parte autora, desde já, comprovar o estado de hipossuficiência por outros meios, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

    Cumpridos as determinações, venham conclusos.    

  • 06/06/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 14:53

    Declarada incompetência

  • 06/06/2025 13:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 30/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051870-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DORALICE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para esclarecer se houve resposta ao requerimento administrativo de 2020 referido na inicial (evento 1, anexo 9), a fim de se analisar se o presente feito trata-se de pedido de anulação de ato administrativo, hipótese de exceção à competência dos Juizados Especiais Federais, conforme teor do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

    Prazo 15 dias.    

  • 29/05/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 14:26

    Declarada incompetência

  • 29/05/2025 13:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 15:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/05/2025 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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