04/09/2025 11:45

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:27

Determinada a intimação
18/08/2025 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 12:39

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 23:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024878-55.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ WAGNER GAVINHO BENTOADVOGADO(A): DEBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI (OAB RJ155545)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme o art. 17 da EC 103/2019 , desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período declarando i) como prestados em condições especiais os períodos indicados com fator de conversão na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 36 anos, 8 meses e 27 dias até a data do requerimento, dos quais 33 anos, 3 meses e 22 dias até 13/11/2019, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos e tempo ora declarados em seus assentamentos, nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:06

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 17:06

Alterado o assunto processual
24/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024878-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ WAGNER GAVINHO BENTOADVOGADO(A): DEBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI (OAB RJ155545) ATO ORDINATÓRIO Cumprido, dê-se vista às partes.

Após, voltem conclusos para sentença.
02/06/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/03/2025 13:22

Juntada de Petição
27/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/03/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 14:24

Determinada a intimação
27/03/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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