16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
15/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
15/09/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
12/09/2025 21:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-25
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
28/08/2025 18:10

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
28/08/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 16:35

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
12/08/2025 16:33

Juntado(a)
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
15/07/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 87
01/07/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008703-14.2024.4.02.5103/RJAUTOR: CANDIDA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MARIANA MAIA MARTINS (OAB RJ129578)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de CANDIDA MARIA RODRIGUES DA SILVA, fixada a DIB em 24/07/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MPF.
30/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:32

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 11:57

Juntado(a)
26/06/2025 17:30

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/06/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:54

Juntada de Petição
03/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008703-14.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: CANDIDA MARIA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA MAIA MARTINS (OAB RJ129578) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor do laudo pericial (Evento 52), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar termo de curatela de eventual representante legal ou, na inexistência deste, nomear curador especial, preferencialmente cônjuge/companheiro, pai/mãe ou descendente direto, nessa ordem (CC, art. 1.775).

O curador especial deverá aceitar o encargo, trazendo cópias da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência, além de procuração por ele assinada.

Cumprido, dê-se vista ao INSS, por 5 dias úteis.

Após, promovam-se as devidas anotações no E-proc.

Por fim, dê-se vista ao MPF, por 10 dias úteis.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
27/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:38

Decisão interlocutória
26/05/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
30/04/2025 15:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2025 18:34

Juntada de Petição
26/04/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/03/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CANDIDA MARIA RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 25/04/2025 às 11:20. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUS
15/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/03/2025 18:31

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/02/2025 17:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
25/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 10:08

Decisão interlocutória
25/02/2025 06:58

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 06:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/02/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:29

Determinada a intimação
04/02/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/12/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/11/2024 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 10:49

Determinada a citação
13/11/2024 10:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 08:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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