25/07/2025 14:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJNIG01
25/07/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5022480-79.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: MARCIA ROSELENE GUIMARAES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (OAB RJ099033) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS.

APOSENTADORIA.

DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO GENÉRICO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

NÃO CONHECIMENTO.

Recorre o INSS da sentença que, tendo declarado a suspensão dos descontos a título de "CONSIGNAÇÃO", o condenou a restituir à parte autora todo o valor consignado em seu benefício, sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO", que seja superior ao montante do débito existente entre as partes, no valor de R$ 3.313,97, bem como ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais.

O recorrente (evento 57.1), em síntese, pede a improcedência do pedido de condenação por danos morais, ao argumento de que "Não foi demonstrado nenhum dano, nenhuma circunstância moralmente dolorosa causada pelo procedimento do INSS.".

Decido.

O juízo de origem (evento 49.1) considerou devida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob a seguinte fundamentação: "(....) Trata-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado, que, no caso, é por ato comissivo de seus prepostos e, portanto, de natureza objetiva.

Presente a conduta comissiva de agentes públicos, ante a consignação indevida de valores no benefício autoral, em valor DEZ VEZES MAIOR do queo débito originário.

Presente, também, o nexo causal, a justificar a reparação do prejuízo indenizável, o qual, na hipótese, é de natureza imaterial, in re ipsa, principalmente porque as consignações se deram em verba de natureza alimentar.

O dano moral ocorre in re ipsa, eis que decorre do fato que o enseja e pela experiência comum, dispensando prova da sua ocorrência, sendo bastante, tão somente, o fato que o ensejou.

A verificação do dano moral deve ocorrer no plano objetivo, sendo que somente para fixação do valor da indenização são examinados aspectos subjetivos.

Neste sentido, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri: (...) Quanto à dosimetria, há consenso no sentido de que o quantum da indenização por dano moral deve imprimir caráter pedagógico à condenação imposta ao ofensor e, ao mesmo tempo, evitar que o fato se traduza em via de enriquecimento indevido para a parte ofendida.

O Enunciado nº 8, das Turmas Recursais/RJ, adiante transcrito, orienta a dosimetria do dano: Enunciado 8 A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: dano moral leve - até 20 SM;dano moral médio - até 40 SM; dano moral grave - até 60 SM.

Destarte, tendo em conta as peculiaridades do caso sob exame, condeno o INSS a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)." O recurso da autarquia não merece ser conhecido, porquanto nele nada foi dito no sentido de confrontar a fundamentação da sentença e tampouco a conclusão de ter restado caracterizada a existência de dano moral indenizável, ante à grave falha na conduta da autarquia, ao realizar consignação indevida de valores no benefício da autora, em quantia dez vezes superior ao débito originário, e, assim, privá-la, indevidamente, do benefício de natureza alimentar a que faz jus.

Com efeito, no recurso inominado, sem impugnar, especificamente, os fundamentos expostos na sentença para embasar a condenação por dano moral, o recorrente se limita a alegar, genericamente, que "Mesmo que se tenha reconhecido a consignação como parcialmente indevida, este fato por si só não é capaz de causar um sofrimento indenizável", mesmo tendo ficado expresso, na decisão, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da autora, sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO", em montante bem acima do débito devido, causando injusto abalo moral à autora, que sofreu descontos indevidos em benefício de natureza alimentar a que tem direito.

Trata-se, à toda evidência, de recurso com protesto genérico de revisão da decisão de primeiro grau, sendo certo que não basta o recorrente alegar a ausência de direito à indenização por danos morais ou a necessidade de redução do montante fixado, deixando de explicitar, especificamente, em que pontos os fundamentos fáticos e/ou jurídicos que levaram o julgador à conclusão diversa padecem de error in judicando, suscetíveis de correção. O recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar os argumentos elencados no julgado de primeiro grau e, muito menos, a conclusão do julgador de que as circunstâncias fáticas permitem firme convicção da ocorrência de dano moral presumido, merecedor de reparação.

Ora, tal como colocada a argumentação exposta no recurso inominado, o que pretende o recorrente é que esta instância recursal promova verdadeira investigação abstrata do julgado e reanálise do caso concreto, de modo a verificar se a sentença proferida está ou não em conformidade com os genéricos fundamentos expendidos, sem que o próprio recorrente indique quais os pontos do julgado merecem reparo e por quais específicas razões, o que não pode ser admitido, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2.

No caso vertente, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a excluindo do pólo passivo e remetendo os autos, por consequência, ao Juízo Estadual. 3.

O recurso de apelação se acha desprovido de qualquer fundamento - fático ou jurídico- que possa servir de base para o pedido de reforma da sentença.

Note-se que a apelante restringe- se a manifestar sua intenção de recorrer e a pugnar, genericamente, pela reforma da sentença, deixando de apresentar suas razões de apelação. 4.

Alegações genéricas, desprovidas de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se prestam a devolver ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II, do CPC, prejudica o trâmite da apelação. 5.

Recurso de apelação não conhecido (TRF, AC 00002257520054025101, Relator Des.

Aluisio Gonçalves de Castro, DJ 21/05/2015) Enfim, tratando-se de pleito recursal genérico e que, portanto, equivale à insurgência destituída de razões, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
20/06/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:11

Não conhecido o recurso
12/06/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022480-79.2023.4.02.5110/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESAUTOR: MARCIA ROSELENE GUIMARAES DE SOUZAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (OAB RJ099033)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 02/05/2025 - RECURSO INOMINADO
26/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 01:13

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:12

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ANEXO 2 - Evento 40 - PETIÇÃO - 25/10/2024 12:48:23
18/12/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:34

Determinada a intimação
25/11/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 13:59

Juntada de Petição
25/10/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:06

Determinada a intimação
17/09/2024 22:51

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 22:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
05/09/2024 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/09/2024 13:57

Juntada de Petição
30/08/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/08/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/08/2024 10:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/08/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
08/08/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/08/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/08/2024 10:33

Concedida a tutela provisória
07/08/2024 23:07

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2024 00:12

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/05/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/05/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:05

Declarada incompetência
29/04/2024 21:22

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
19/03/2024 05:28

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07S para RJNIG01S)
15/01/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2024 13:53

Decisão interlocutória
15/01/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2024 19:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJSJM07S)
13/01/2024 19:48

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Descontos Indevidos
10/01/2024 21:01

Declarada incompetência
10/01/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 19:28

Juntada de Certidão
14/12/2023 19:26

Alterado o assunto processual
14/12/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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