21/07/2025 16:02

Baixa Definitiva
21/07/2025 16:02

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5003178-97.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005573-85.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAGRAVANTE: ISABELA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NÃO DEMONSTRADOS, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1 – Agravo de Instrumento interposto por ISABELA DOS SANTOS SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 9/JFRJ). 2 - Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a concessão da Tutela de Urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano. 3 – A concessão de liminar, inaudita altera pars, consiste em um ato excepcional, solene, circunstâncias que reclamam prudência no sentido de se aguardar esclarecimentos da parte adversa ante os fundamentos jurídicos invocados e o contexto fático delineado. 4 - À análise não exauriente própria deste momento processual, os documentos acostados aos autos pela Autora, ora Agravante, não é possível inferir, de pronto, a probabilidade do direito vindicado consistente na inobservância legal no procedimento expropriatório, inclusive, porque, a documentação colacionada aos autos, Evento 1-MATRIMÓVEL6-p.4/JFRJ, atesta que a intimação pessoal da Agravante para purgação da mora restou infrutífera, razão pela qual foram publicados editais nos dias 07/05/2024, 08/05/2024 e 09/05/2024. 5 – Os atos notariais gozam de fé pública, a qual somente pode ser afastada mediante apresentação de elementos concretos capazes de infirmar sua presunção relativa de veracidade, o que, na hipótese, por ora, não restou demonstrado. 6 - Quanto à realização do leilão,a legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas da data de sua realização, considerando que a notificação da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. 7 - Escorreita a decisão objurgada, à vista das questões suscitadas nesta peça recursal, não restou demonstrado, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela de urgência. 8 - Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.
20/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
18/06/2025 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 15:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/06/2025 14:20

Lavrada Certidão
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00
03/06/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5003178-97.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: ISABELA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
02/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2025
02/06/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/06/2025 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00 Sequencial: 42
30/05/2025 12:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
26/03/2025 12:30

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16
26/03/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 11:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
17/03/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:44

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005573-85.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
14/03/2025 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 15:33

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
12/03/2025 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 14:19

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9, 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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