31/08/2025 18:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156452-86.2025.4.02.9666/TRF (VALDETE BARBOSA PAGANOTO)
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 15:17

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 13:34

Decisão interlocutória
24/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-00 processada no TRF2 com o no. 51564528620254029666/TRF (LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES)
24/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-00 processada no TRF2 com o no. 51564528620254029666/TRF (VALDETE BARBOSA PAGANOTO)
23/07/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-00
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004348-61.2024.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: VALDETE BARBOSA PAGANOTOADVOGADO(A): LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048)ADVOGADO(A): SERGIO SEVERIANO RODEX (OAB ES022774)ADVOGADO(A): SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 04/07/2025 - Juntado(a)
04/07/2025 22:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 22:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-00
16/06/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004348-61.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: VALDETE BARBOSA PAGANOTOADVOGADO(A): LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048)ADVOGADO(A): SERGIO SEVERIANO RODEX (OAB ES022774)ADVOGADO(A): SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754) DESPACHO/DECISÃO A repetição de indébito tributário deve observância às regras do Código Tributário da Nacional, inexistindo espaço para a aplicação de legislação diversa.

Destarte, no caso, não é possível determinar a restituição em dobro com fundamento no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, pois não se trata de relação de consumo ou de relação civilista, mas de relação jurídica tributária, e o CTN não prevê a repetição em dobro de valores indevidamente descontados a título de tributo.

Assim, deve ser indeferido o pedido de restituição em dobro.

Sendo apenas este o ponto de impugnação pendente de análise, acolhido nos termos acima, homologo os cálculos apresentados pela exequente (29.1, no valor de R$ 3.237,50).

Outrossim, defiro o destacamento de honorários advocatícios, nos termos do Contrato de Honorários acostado (evento 18, CONHON2 - 30%).

Expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, deduzindo-se, do valor devido à parte autora, o total referente aos honorários advocatícios contratados, consoante disposição expressa no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94.
11/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:24

Despacho
11/06/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004348-61.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: VALDETE BARBOSA PAGANOTOADVOGADO(A): LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048)ADVOGADO(A): SERGIO SEVERIANO RODEX (OAB ES022774)ADVOGADO(A): SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Após, com fulcro no art. 535 do Estatuto Processual Civil, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Por fim, voltem-me os autos conclusos.
27/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:08

Determinada a intimação
27/05/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 11:43

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 11:09

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 12:12

Juntada de Petição
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 16:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2024 16:41

Determinada a citação
24/09/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 13:10

Juntada de Petição
11/09/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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