29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 12:21

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003957-69.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA DORACI NEVES SOARESADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO BAPTISTA (OAB RJ201807)ADVOGADO(A): BEATRIZ PERES BAPTISTA (OAB RJ226365)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte em favor de MARIA DORACI NEVES SOARES, fixada a DIB em 26/07/2024 (data óbito). CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, e reconheço que o benefício pensão por morte NB 225.815.775-1 foi implantado (evento 23, OFICIO-C1 e evento 23, DOC2), em razão da decisão do evento 13, DESPADEC1. (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB 26/07/2024, até 01/06/2025 (DIP - data de início do pagamento), atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
21/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:30

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 12:53

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 14:58

Juntada de Petição
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003957-69.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DORACI NEVES SOARESADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO BAPTISTA (OAB RJ201807)ADVOGADO(A): BEATRIZ PERES BAPTISTA (OAB RJ226365) DESPACHO/DECISÃO MARIA DORACI NEVES SOARES, representada por RÉGIA NEVES SOARES VELASCO, ingressou com ação de rito sumariíssimo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de pensão por morte.

DECIDO.

A demandante pretende, com base no art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela, ou seja, a outorga imediata de um direito que somente lhe seria concedido com a prolação de sentença.

A antecipação dos efeitos da tutela é um pronunciamento jurisdicional que utiliza a cognição sumária para aferir as alegações da parte.

O entendimento exposto na decisão se baseia na probabilidade do direito almejado.

A decisão fundada apenas na probabilidade ou verossimilhança das alegações se justifica para preservar o bem pretendido de eventual perecimento pelo não pronunciamento imediato do Poder Judiciário.

Por óbvio, tratando-se de decisão que afirma o provável, pode o magistrado rever seu posicionamento no decorrer da instrução processual, caso fundamentos de fato ou de direito apontem nesse sentido.

Em exame dos autos, constato a probabilidade do direito e a urgência da situação.

A pensão por morte está disciplinada nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/1991.

A concessão desse benefício independe de carência, conforme dispõe o inciso I do art. 26 do mesmo diploma legal, mas impõe o atendimento de dupla exigência no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor da pensão ou direito adquirido a uma aposentadoria (Súmula 416 do STJ) e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.

A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, haja vista que estava em gozo de um benefício de aposentadoria por invalidez na data do óbito (evento 4, CNIS2).

Além disso, a autora apresentou certidão de casamento com GERALDO DE SOUZA SOARES, na qual não consta notícia de separação ou divórcio (evento 11, CERTCAS6).

Assim, está presente a probabilidade do direito.

Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, esse requisito igualmente vem demonstrado nos autos.

No caso, o falecimento do Sr.

GERALDO já se mostra suficiente para justificar a concessão da antecipação da tutela, pois o evento resultou na brusca redução do orçamento familiar, o que pode, evidentemente, gerar graves e irreparáveis prejuízos à autora, que tem 84 (oitenta e quatro) anos de idade.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e concedo à autora o benefício da pensão por morte vitalícia.

Fixo a DIB na data do óbito (26/07/2024), fato gerador do benefício, e a do início do pagamento (DIP) o primeiro dia do mês da prolação desta decisão.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 26/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à implantação do benefício concedido, devendo juntar aos autos comprovante da implantação.

DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça.

CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.

A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
05/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 14
05/06/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/06/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:57

Concedida a tutela provisória
05/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:00

Juntada de Petição
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:26

Decisão interlocutória
21/05/2025 18:49

Juntado(a)
19/05/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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