TRF2 - 5001533-45.2025.4.02.5106

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA DOS SANTOS BENTO

CPF *43.***.*92-98

Advogados

JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN

OAB: 235144/RJ

CPF *57.***.*75-89

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 14:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 18:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01

  • 02/09/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 06/08/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/08/2025 17:05

    Determinada a intimação

  • 06/08/2025 15:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 23/07/2025 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 20/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001533-45.2025.4.02.5106/RJAUTOR: MARCIA DOS SANTOS BENTOADVOGADO(A): JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas nem honorários.

  • 10/07/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/07/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/07/2025 14:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/07/2025 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 09/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 08/07/2025 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 08/07/2025 17:43

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001533-45.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARCIA DOS SANTOS BENTOADVOGADO(A): JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001, bem como se manifestar acerca do mandado de verificação.

    Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora  para manifestação quanto ao laudo de verificação  e  ao processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.    

  • 07/07/2025 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/07/2025 11:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/07/2025 11:28

    Determinada a citação

  • 07/07/2025 08:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 20:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 09/06/2025 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

  • 03/06/2025 14:52

    Expedição de Mandado - RJPETSECMA

  • 29/05/2025 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001533-45.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARCIA DOS SANTOS BENTOADVOGADO(A): JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício assistencial, indeferido administrativamente por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC-LOAS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

    Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. 2.

    Defiro a gratuidade de justiça. 3.

    Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, conforme informado no processo.

    Deverá o Oficial de Justiça diligenciar diretamente as informações pertinentes e anexar ao mandado fotografias que permitam se visualizar as características internas e externas do imóvel verificado, observando todo o contexto socioeconômico, inclusive do seu entorno, com vistas a apurar, tanto quanto possível, o seguinte: a.

    Inicialmente, indagar à parte autora como ocorreu seu acesso à Justiça, se possui advogado constituído e, em caso positivo, o nome e forma de contato com o profissional; b.

    Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o mandado com fotos coloridas do local; c.

    Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade e o CPF dos componentes que residam no mesmo imóvel, informando, ainda, se há outros parentes próximos; d.

    Houve alteração recente do grupo familiar? Em caso positivo, referir quando ocorreu a saída ou ingresso de membros da família; e.

    Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, o grau de parentesco, relacionando o número do CPF e o valor dos rendimentos.

    Em caso de renda variável, informar o valor recebido, diária ou mensalmente, ainda que de forma aproximada. f.

    Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício pago pelo Poder Público ou por terceiros? Em caso positivo, colher os dados pertinentes, em especial o valor. g.

    Quem é o responsável pela subsistência da parte autora? h.

    O grupo familiar no qual inserida a parte mora em casa própria ou alugada? Nesse último caso, qual o nome do locador e qual a importância paga a título de aluguel? i.

    Quais são as despesas habituais do grupo familiar? O grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Relatar, em caso positivo, a média das despesas. j.

    Como a parte autora se desincumbe em relação à própria individualidade, em casa e fora dela? Relatar notadamente quanto a cuidados pessoais, estudo, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos e contato com amigos e parentes.

    Relatar, ainda, se parte autora realiza sozinha as atividade do cotidiano ou se depende do auxílio de terceiros, de modo a demonstrar o grau de inserção em sociedade e de sua eventual dependência. l.

    Por fim, preste o(a) Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para a avaliação da situação fática do grupo familiar. 4.

    Após, a juntada do laudo de verificação, venham conclusos para análise da necessidade de designação de perícia médica. 5.

    Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao resultado da verificação socioeconômica. 6.

    Nos  casos previstos em lei,  dê-se vista ao Ministério Público Federal antes da perícia e após a apresentação do laudo pericial. 7.

    Caso o MPF apresente quesitos para a investigação socioeconômica, os mesmos deverão ser encaminhados ao Oficial de Justiça para serem respondidos juntamente com os quesitos do Juízo.     

  • 27/05/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 17:51

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/05/2025 15:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/05/2025 21:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 23/05/2025 16:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2025 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004842-83.2025.4.02.5103

Madalena de Souza Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Helio Leite da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5050296-29.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Educacao Fisica 1ª ...

Mateus Loureiro Jorge

Advogado: Raphael Almeida Martins

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 5050296-29.2024.4.02.5101

Mateus Loureiro Jorge

Presidente - Conselho Regional de Educac...

Advogado: Raphael Almeida Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002964-40.2023.4.02.5121

Moises Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/03/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 5033992-18.2025.4.02.5101

Maria Helena dos Santos Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 19:29

Exibir Processo