02/09/2025 22:49

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
31/07/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 22:03

Determinada a intimação
17/07/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001417-82.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: GERMINIO ANTONIO PEREIRA (Sucessão)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)REQUERENTE: SOLANGE VIANA PEREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)REQUERENTE: ADILSON VIANA PEREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)REQUERENTE: UELSON VIANA PEREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) DESPACHO/DECISÃO No evento 89, PET1, foi requerida a habilitação do(s) herdeiro(s) sucessor(es) do(a) autor(a) falecido(a), quais sejam, seus filhos SOLANGE VIANA PEREIRA, ADILSON VIANA PEREIRA e UELSON VIANA PEREIRA.

No evento 94, PET1, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação.

No caso dos autos, por se tratar de concessão de benefício assistencial não se aplica o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, uma vez que não cabe a habilitação de pensionista. Outrossim, o resíduo não recebido em vida deve ser pago aos sucessores na forma da lei civil, conforme previsto no art. 23 do Decreto 6.214/07: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA.

POSSIBILIDADE.

ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993.

ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1.

No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus.

Precedentes.2.

O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno.3.

No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4.

Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5.

Recurso especial provido.(REsp n. 1.568.117/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017.) Nesse passo, a habilitação deverá ocorrer nos termos dos artigos 1.829 e 1.845 do Código Civil de 2002: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (...) Art. 1.845.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Portanto, considerando que a certidão de óbito da parte autora indica que ela era solteira e que deixou 3 (três) filhos, defiro a habilitação pleiteada. À secretaria para retificação do polo ativo da demanda, para fazer constar como autor(a) SOLANGE VIANA PEREIRA, ADILSON VIANA PEREIRA e UELSON VIANA PEREIRA.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), requerer o que entender de direito.
11/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:41

Despacho
17/06/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:55

Determinada a intimação
13/06/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001417-82.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: GERMINIO ANTONIO PEREIRAADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) DESPACHO/DECISÃO Defiro, por 15 (quinze) dias, o pedido de dilação de prazo formulado no evento 83, PET1.

Intime-se.
28/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:05

Determinada a intimação
28/05/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/05/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/05/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 21:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5125968-25.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
01/02/2025 21:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5125967-40.2024.4.02.9666/TRF (GERMINIO ANTONIO PEREIRA)
06/12/2024 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/12/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-92 processada no TRF2 com o no. 51259682520244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
06/12/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-92 processada no TRF2 com o no. 51259674020244029666/TRF (MARIO DE SOUZA GOMES)
06/12/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-92 processada no TRF2 com o no. 51259674020244029666/TRF (GERMINIO ANTONIO PEREIRA)
05/12/2024 12:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*25-92
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/11/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/11/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/11/2024 11:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*25-92
07/11/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/09/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/09/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/09/2024 16:44

Decisão interlocutória
24/09/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/07/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2024 19:08

Decisão interlocutória
30/07/2024 17:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 13:26

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/07/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/07/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 18:23

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 15:42

Conclusos para julgamento
02/07/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/06/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/06/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
17/06/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/06/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
10/06/2024 17:35

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/06/2024 14:55

Despacho
10/06/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/06/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/06/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/04/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/04/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GERMINIO ANTONIO PEREIRA <br/> Data: 07/06/2024 às 13:20. <br/> Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Vitória, Esp
04/04/2024 17:36

Despacho
04/04/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/04/2024 16:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/04/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:47

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 12:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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