01/08/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:58

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 16:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 13:07

Juntada de Petição
09/06/2025 13:06

Juntada de Petição
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014154-89.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ARMANDO ALVES SOARESADVOGADO(A): ROSI PAIVA SILVA DE ABREU (OAB RJ082739)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos vinculados ao RGPS ( NB:172.227.698-0 e NB:083.059.357-8), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico (21/11/2024), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde 21/11/2024, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
06/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
06/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:09

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
03/06/2025 08:09

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 21:06

Decisão interlocutória
12/05/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:49

Decisão interlocutória
31/03/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:32

Despacho
23/03/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:06

Decisão interlocutória
14/02/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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