16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/08/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
06/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
06/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 15:34

Juntada de Petição
05/08/2025 12:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJJUS506
05/08/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002407-34.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES LACERDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUSÊNCIA DE COISA JULGADA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença por meio da qual o pedido de concessão de auxílio doença foi julgado procedente, nos seguintes termos: ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: a) a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora, a partir de 17/10/2023 (DER); e (...) Alega o recorrente a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 5001213-67.2022.4.02.5116/RJ, que teve perícia realizada em 03/08/2022, que concluiu pela inexistência de incapacidade.

Requer a reforma da sentença e a extinção do processo sem apreciação do mérito. É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à existência de coisa julgada em relação ao processo nº 5001213-67.2022.4.02.5116.

Na forma do artigo 337 do CPC, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que possua as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso, no processo anterior, nº 5001213-67.2022.4.02.5116, o autor requereu o restabelecimento do benefício nº 31/632.780.405-9 ao argumento de que permanecia incapacitado para o trabalho na data da perícia administrativa, ocorrida em 07/03/2022. No presente feito, postula pela concessão de benefício requerido em 17/10/2023, sustentando que teve seu quadro de saúde agravado nos meses anteriores ao requerimento.

Tem-se, assim que são distintos o pedido e a causa de pedir, o que afasta a hipótese de coisa julgada.

Nesse passo, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada, razão pela qual deve a mesma ser mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, em especial a parte que segue: Em contestação (evento 27, CONT1), o INSS alega que há coisa julgada, já que a parte autora, em outra demanda (5001213-67.2022.4.02.5116), julgada improcedente no sentido de inexistir incapacidade laborativa, com base em laudo de perícia judicial realizaao em 03/08/2022.

De início, impende rejeitar a arguição de coisa julgada. Na ação anterior foi formulado pedido restabelecimento do benefício NB 6460125833 e a perícia judicial foi realizada em 03/08/2022. Nesta demanda é pedida a concessão de outro benefício por incapacidade NB 6460125833 desde a DER de 17/10/2023 (mais de 1 ano e 7 meses da cessação do outro).

Ainda que a moléstia seja a mesma, em razão do decurso do tempo, é razoável considerar que a houve alteração da situação fática, no tocante às condições de saúde, tal como o agravamento da doença, suficiente para configurar outra causa de pedir.

Em resposta à impugnação ao laudo, o Sr.

Perito apresentou laudo complementar (evento 34, LAUDPERI1), no qual ratificou suas conclusões, destacando que houve agravamento da doença em relação ao constatado na perícia médica judicial realizada na ação anterior, sob a seguinte justificativa : " O autor é portador de gonartrose (artrose nos joelhos) desde 2005, a doença foi se agravando durante o tempo, chegando em seu estágio mais avançado, quando o indivíduo tem dificuldade de andar, e tem como único tratamento a cirurgia de artroplastia total de joelhos (prótese).

O autor realiza seu acompanhamento no INTO, onde aguardava a cirurgia por anos.

Apresenta vários laudos médicos do serviço de joelho do INTO com relato de limitações e sugestão de incapacidade.".

Com base em tais considerações, não prospera a impugnação ao laudo pericial deduzida pelo INSS.

Ademais, a parte autora instruiu os autos com laudos, datados de 05/10/2023 e 06/12/2023 (evento 1, LAUDO5) firmados por profissionais da rede pública de saúde (INTO), que atestam o diagnóstico de gonartrose impeditivo do exercício do labor. Neste contexto, em que também se presume a veracidade do teor dos documentos médicos mencionados subscritos por profissionais da rede pública de saúde, depreende-se que a patologia atestada no referido laudo não se mostram compatível com o exercício da última atividade laborativa exercida pelo segurado, de auxiliar de serviços gerais.

Sendo assim, nada a reformar.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
04/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 22:59

Conhecido o recurso e não provido
01/07/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
30/06/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/06/2025 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/06/2025 08:37

Juntada de Petição
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002407-34.2024.4.02.5116/RJRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES LACERDAADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 09/06/2025 - RECURSO INOMINADO
10/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002407-34.2024.4.02.5116/RJAUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES LACERDAADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)SENTENÇAa) a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora, a partir de 17/10/2023 (DER); e b) Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se o autor se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
15/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
15/05/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 13:02

Conclusos para julgamento
17/03/2025 07:57

Juntada de Petição
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 21:36

Juntada de Petição
03/02/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 21:06

Convertido o Julgamento em Diligência
22/01/2025 17:26

Conclusos para julgamento
19/11/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/09/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 22:48

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/09/2024 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/09/2024 17:21

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
02/09/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/07/2024 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES LACERDA <br/> Data: 02/09/2024 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
24/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 22:11

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 19:47

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 15:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS506J)
24/05/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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