02/09/2025 11:41

Baixa Definitiva
02/09/2025 11:40

Transitado em Julgado
02/09/2025 11:39

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
07/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
06/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 13:55

Não conhecido o recurso
06/08/2025 03:32

Conclusos para decisão com Agravo
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5104243-95.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: EZEQUIAS PEREIRA DE CASTROADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776)IMPETRANTE: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte impetrante de mandado de segurança contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se indeferiu a inicial da ação mandamental. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça, concedida no feito principal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, segundo a sistemática da repercussão geral, que a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade da ação de mandado de segurança é de natureza infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Requisitos de admissibilidade.

Mandado de segurança.

Revisão.

Recurso Extraordinário.

Não cabimento.

Matéria infraconstitucional.

Inexistência de repercussão geral. (AI 800.074 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicação em DJe-235 de 6/12/2010.) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Direito tributário e processual civil.

Mandado de segurança.

Ausência dos pressupostos de cabimento.

Não demonstração da ameaça ou violação a direito líquido e certo.

Matéria infraconstitucional.

Ausência de repercussão geral.

Súmula nº 279/STF. 1.

Ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2.

Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório da causa.

Incidência da Súmula nº 279 do STF. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.392.269 AgR /MG, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, publicação em DJe-240 de 28/11/2022.) 4.

Ademais, é relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal também assentou o entendimento de que “o direito líquido e certo é pressuposto do mandado de segurança de ordem processual e nada tem a ver com o mérito da demanda”, além de que a “análise dos requisitos de impetração do mandado de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos”, o que atrai a incidência da Súmula 279 da Suprema Corte Federal: AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

REQUISITOS DE ORDEM PROCESSUAL.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito líquido e certo é pressuposto do mandado de segurança de ordem processual e nada tem a ver com o mérito da demanda.

Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Reexame de fatos e provas: impossibilidade (Súmula 279/STF).

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 672.597 AgR/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, publicação em DJe-190 de 8/10/2010) Processual.

Mandado de segurança.

Ausência de ato concreto que indique direito líquido e certo.

Questão infraconstitucional.

Matéria fática. 1.

A análise dos requisitos de impetração do mandado de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos.

Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2.

Impossibilidade de apreciação dos elementos que comprovam a ameaça de lesão.

Requisitos de ordem processual que não ensejam a abertura da via extraordinária, por terem natureza infraconstitucional. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 592.104 Ag/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, publicação em DJe-152 de 9/8/2011.) 5.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.
19/05/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/05/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:36

Recurso Extraordinário não admitido
15/05/2025 13:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 19:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 11:30

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
28/03/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/03/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2025 19:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/01/2025 19:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
27/01/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
08/01/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
20/12/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 11:37

Indeferida a petição inicial
16/12/2024 20:26

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:45

Distribuído por prevenção - Número: 50440427920204025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000679-57.2025.4.02.5104

Cleonice dos Santos Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041355-56.2025.4.02.5101

Jean Fonseca de Carvalho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Arthur Domingos Nicolau de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 5001639-41.2024.4.02.5106

Carmen Costa Beber Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 5028434-65.2025.4.02.5101

Jose Ricardo Gomes Caiado

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5056292-08.2024.4.02.5101

Maria Stella Barros de Souza

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2024 14:33

Exibir Processo