TRF2 - 5056499-07.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*60-30 processada no TRF2 com o no. 51785359620254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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19/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*60-30 processada no TRF2 com o no. 51785359620254029666/TRF (LUIZ BAZETI DOS SANTOS JUNIOR)
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16/09/2025 18:28
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*60-30
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11/09/2025 11:23
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
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11/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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10/09/2025 17:19
Juntada de Petição
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10/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5056499-07.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNAREQUERENTE: LUIZ BAZETI DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 09/09/2025 - Juntado(a) -
09/09/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2025 15:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 15:17
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-30
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21/08/2025 18:25
Juntada de Petição
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21/08/2025 11:41
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 23:59
Juntada de Petição
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20/08/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/06/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 10:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/06/2025 23:00
Juntada de Petição
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26/06/2025 16:11
Decisão interlocutória
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27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5056499-07.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUIZ BAZETI DOS SANTOS JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).
IMPOSTO DE RENDA.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
LEI 13.467/2017.
NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA LEI.
PRECEDENTE DESTA TURMA 5001101-69.2020.4.02.5116.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. 2.
Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.
Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida, está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
20/05/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 13:23
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 21:15
Juntada de Petição
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16/05/2025 20:55
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF06
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16/05/2025 20:54
Transitado em Julgado
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16/05/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/05/2025 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/05/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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16/05/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/05/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 14:36
Negado seguimento a Recurso
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15/05/2025 13:40
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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13/05/2025 23:05
Juntada de Petição
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29/04/2025 18:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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31/03/2025 20:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/03/2025 20:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/03/2025 10:18
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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28/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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24/02/2025 16:20
Juntada de Petição
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21/02/2025 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 19:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 17:27
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/02/2025 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 103
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08/01/2025 13:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/12/2024 06:35
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 486,96 em 27/12/2024 Número de referência: 1267135
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23/12/2024 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/12/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/12/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/12/2024 14:44
Gratuidade da justiça não concedida
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11/12/2024 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2024 12:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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06/12/2024 12:19
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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05/12/2024 16:22
Juntada de Petição
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04/12/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2024 15:03
Decisão interlocutória
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04/12/2024 11:58
Conclusos para decisão/despacho
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23/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/11/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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23/10/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 12:08
Julgado improcedente o pedido
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01/10/2024 16:53
Conclusos para julgamento
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01/10/2024 16:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 01/10/2024 10:48:32)
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24/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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20/08/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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02/08/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/08/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/08/2024 14:11
Determinada a citação
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02/08/2024 11:59
Juntada de peças digitalizadas
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02/08/2024 11:02
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2024 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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