15/09/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041695-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: OTTO GUILHERME GERSTENBERGER JUNIORADVOGADO(A): ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA (OAB RJ123069) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que se manifeste em relação ao informado no evento retro.

Prazo: 5 dias.
11/09/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:46

Determinada a intimação
11/09/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 15:17

Juntada de Petição
26/08/2025 15:12

Juntada de Petição
25/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041695-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: OTTO GUILHERME GERSTENBERGER JUNIORADVOGADO(A): ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA (OAB RJ123069) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao réu sobre petição do evento 60, bem como apresente os cálculos de liquidação.

Prazo: 30 dias.
07/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:51

Determinada a intimação
07/08/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 16:05

Juntada de Petição
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 11:35

Juntada de Petição
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 52
15/07/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
14/07/2025 12:15

Juntada de Petição
14/07/2025 12:10

Juntada de Petição
11/07/2025 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 00:15

Transitado em Julgado
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 22:11

Juntada de Petição
08/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041695-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: OTTO GUILHERME GERSTENBERGER JUNIORADVOGADO(A): ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA (OAB RJ123069)SENTENÇAAnte o exposto, defiro a tramitação prioritária, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer e declarar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, assente a não incidência da isenção sobre outros rendimentos percebidos pela parte autora que não se classifiquem como proventos de aposentadoria e pensão, sendo certo que os efeitos da sentença que reconhece o direito à isenção não se estendem à remuneração do trabalho assalariado. 2) e, como consequência, condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de pensão suportados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente ação, em 9 de maio de 2025, retroagindo a 23 de dezembro de 2024 como termo final, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Defiro a tutela de urgência para cessação imediata dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora pagos pelo INSS (NB 231.789.718-3), sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se o INSS para imediato cumprimento.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
28/06/2025 18:08

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 23:10

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:04

Decisão interlocutória
23/06/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:19

Juntada de Petição
16/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:10

Decisão interlocutória
16/06/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041695-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTTO GUILHERME GERSTENBERGER JUNIORADVOGADO(A): ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA (OAB RJ123069) DESPACHO/DECISÃO Determinou-se à parte autora, no Evento 12, a apresentação das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, dos exercícios de 2024 e 2025, além de documento de identificação, porquanto juntado de seu cônjuge, que não é parte, bem como informar eventual incapacidade.

Malgrado assim se determinasse, a parte autora quedou-se inerte, não prestando a informação relativa à eventual incapacidade.

Adite-se, ainda, a necessidade de se esclarecer a origem, a natureza dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ANTARES EDUCACIONAL S/A, CNPJ n. 34.***.***/0001-81.

Tais dados, origem, a natureza dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, bem como a eventual incapacidade, são essenciais à apreciação da controvérsia.

Assim, determino à parte autora, nos termos dos artigos 320 e 321, no prazo de 15 (quinze) dias, que preste os esclarecimentos necessários, sob pena de extinção Intime-se.

Rio de Janeiro, 10/06/2025
10/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:22

Decisão interlocutória
10/06/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041695-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTTO GUILHERME GERSTENBERGER JUNIORADVOGADO(A): ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA (OAB RJ123069) DESPACHO/DECISÃO Apresente a parte autora, em 5 (cinco) dias, as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, dos exercícios de 2024 e 2025, além de documento de identificação, porquanto juntado de seu cônjuge, que não é parte, devendo, ainda, informar eventual incapacidade.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 28/05/2025
29/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:39

Decisão interlocutória
28/05/2025 21:51

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:42

Juntada de Petição
13/05/2025 22:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 22:06

Determinada a citação
13/05/2025 19:27

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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