TRF2 - 5001241-49.2024.4.02.5121
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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10/09/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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10/09/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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10/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001241-49.2024.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: WARLEY OLIVEIRA DE PAULA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS FELIPE PINHO DA SILVA (OAB RJ250062)ADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) PREVIDENCIÁRIO. rgps. pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. autor nascido em 04/1974 - 51 anos de idade. causa de pedir - CID 10:M23.8 Outros transtornos internos do joelho esquerdo. procedimento cirúrgico em 04/2023. histórico profissional como frentista.
LAUDO pericial JUDICIAL CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE SINTOMAS CLÍNICOS INCAPACITANTES. distinção entre patologia e incapacidade.
ENUNCIADO 72 DAS TRRJ. ausência de documentação médica porterior ao laudo judicial capaz de refutar suas conclusões.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO do autor CONHECIDO E não PROVIDO.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025. -
09/09/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 16:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/09/2025 17:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/08/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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21/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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20/08/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/08/2025 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 14:00 a 08/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 32
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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20/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001241-49.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: WARLEY OLIVEIRA DE PAULA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS FELIPE PINHO DA SILVA (OAB RJ250062)ADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 08/09/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
19/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2025 16:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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29/06/2025 10:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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25/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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17/06/2025 21:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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28/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001241-49.2024.4.02.5121/RJAUTOR: WARLEY OLIVEIRA DE PAULAADVOGADO(A): CARLOS FELIPE PINHO DA SILVA (OAB RJ250062)ADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Sem custas nem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. -
27/05/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2025 15:51
Julgado improcedente o pedido
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16/05/2025 14:05
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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08/04/2025 18:06
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/12/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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13/12/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/12/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/12/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/12/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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16/11/2024 07:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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16/11/2024 07:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/11/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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12/11/2024 13:03
Determinada a intimação
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12/11/2024 12:52
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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30/08/2024 22:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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13/08/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/08/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/08/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 17:34
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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28/07/2024 08:38
Juntada de Petição
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10/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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11/06/2024 09:13
Juntada de Petição
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10/05/2024 18:18
Juntada de Petição
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09/05/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/04/2024 08:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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29/04/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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19/04/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 14:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WARLEY OLIVEIRA DE PAULA <br/> Data: 11/06/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE
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16/04/2024 05:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2024 05:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/04/2024 05:00
Determinada a citação
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15/04/2024 10:33
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2024 15:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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22/02/2024 14:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/02/2024 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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